Terra Rica · 18 de dezembro de 2025
LEI N° 088/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 088/2025
Lei Nº 088/2025
SÚMULA: AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO DE FOMENTO COM A CASA SANTO EDUARDO – OBRAS UNIDAS SÃO VICENTE DE PAULO – ASILO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Fomento com a Casa Santo Eduardo – Obras Unidas São Vicente de Paula – ASILO, entidade sem fins lucrativos e devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 75.500.470/0001-13, no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a serem repassados em 12 (doze) parcelas mensais.
Artigo 2º. – A duração do fomento será durante todo o exercício financeiro de 2026, extinguindo-se em 31 de janeiro de 2027.
Artigo 3º. - O Fomento mencionado no artigo 1º desta Lei é com fim de subsídio para manutenção da entidade, ficando a mesma obrigada a, bimestralmente, prestar contas para com o Executivo Municipal.
Artigo 4º. - O não cumprimento do ajustado no artigo 3º da presente Lei, implicará na imediata suspensão dos repasses.
Artigo 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte cinco (17/12/2025).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal