Terra Rica · 8 de setembro de 2025
LEI N° 057/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 057/2025
Lei Nº 057/2025
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO EXTERNA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2025.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2025 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) nas seguintes dotações:
Transposição
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.002
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0007.2040
Manutenção do Déficit Atuarial do RPPS - PMTR
3.3.91.97.00.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
415
00000-Recursos Ordinários (Livres)
500.000,00
SUBTOTAL
500.000,00
TOTAL
500.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 500.000,00
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado cancelamento no valor R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) nas seguintes dotações:
01000:- CÂMARA MUNICIPAL
01001:- CÂMARA MUNICIPAL
01001:0103100012.001 – Manutenção das Atividades Administrativas da Câmara Municipal
FONTE: 1001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados)
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Obrigações Patronais...................................................... R$- 15.300,00
319100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS
319113:- Obrigações Patronais...................................................... R$- 10.000,00
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias – Pessoal Civil.................................................... R$- 30.000,00
339030:- Material de Consumo..................................................... R$- 50.000,00
339031:- Prem. Cult., Artíst., Científicas, Desportivas e Outras... R$- 10.000,00
339035:- Serviços de Consultoria.................................................. R$- 4.900,00
339036:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física................. R$- 20.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............. R$- 190.000,00
339040:- Serv. de Tec. da Inf. e Comunicação – Pessoa Jurídica. R$- 20.000,00
339093:- Indenizações e Restituições............................................ R$- 30.000,00
339100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS
339197:- Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS..... R$- 109.900,00
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações......................................................... R$- 9.900,00
=========
TOTAL DO CANCELAMENTO............................................. R$- 500.000,00
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 088/2024, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 04 de SETEMBRO de 2025 (04/09/2025) .
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal