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Congresso

Terra Rica · 23 de março de 2023

LEI Nº 032/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

LEI Nº 032/2023

Lei nº 032/2023

Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 109/2022 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

Artigo 1º A coluna “Agentes”, existente na tabela constante no artigo 1º, da Lei Municipal nº 109/2022, passa a vigorar com a seguinte alteração: Onde se lê “Prefeitos e Secretários”, lê-se “Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários”.

Artigo 2º Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 109/2022.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte três (22/03/2023).

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2736, em 23 de março de 2023. Código identificador 2970D6D3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.