Terra Rica · 9 de junho de 2021
LEI N°028/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N°028/2021
LEI Nº 028/2021
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Terra Rica, para o exercício de 2021, um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), nas seguintes dotações:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 125.000,00
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0011.1069 Aquisição de Equipamentos para Hospital/Posto de Saúde
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2400 0000 Recursos Ordinários (Livres)
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 25.000,00
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0011.1217 Aquisição de veículo de média e Alta Complexidade
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2760 0000 Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 150.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei será utilizado cancelamento no valor R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) na seguinte dotação:
04 SECR. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 150.000,00
04.006 DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0005.2016 Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção
1555 0000 Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CANCELAMENTO 150.000,00
Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 054/2017 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 57/2020 correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, AOS OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM (08/06/2021).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal