Terra Rica · 25 de junho de 2021
LEI Nº 029/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 029/2021
Lei N.º 029/2021
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 044/2010 que trata da reestruturação do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos Municipais de Terra Rica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º O caput do artigo 25 da Lei Municipal nº 044/2010, de 25/11/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25. – A Taxa de Administração para cobertura das despesas do PRESOMTER, será de 1,75% (um virgula setenta e cinco por cento) do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior, observando-se que:
Artigo 2º O Parágrafo 2º do artigo 25 da Lei Municipal nº 044/2010, de 25/11/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º - Para fazer frente às despesas administrativas previstas no caput sem utilização dos recursos previdenciários, incumbe aos órgãos da administração direta, indireta e a Câmara Municipal, repassar ao R.P.P.S., receita mensal referente à taxa de administração no percentual de 1,75% (um virgula setenta e cinco por cento), incidente sobre a remuneração, calculada proporcionalmente ao número de servidores vinculados a cada órgão.
Artigo 3º. Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos da Lei 044/2010, de 25/11/2010.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 016/2012.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte um (24/06/2021).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal