Terra Rica · 22 de dezembro de 2021
LEI Nº 80/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 80/2021
Lei Nº. 080/2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR, INCLUI AÇÕES NO PPA LEI Nº 054/2017, E INCLUI METAS NA LDO LEI Nº. 057/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento geral do Município para o exercício de 2021 um Crédito Especial no valor de R$: 30.160,00 (Trinta Mil Cento e Sessenta Reais) na seguinte dotação.
Especial
Códigos
Descrição
Valor
02
GOVERNO MUNICIPAL
02.004
DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVÍL
06.181.0007.2035
Gestão de Pessoal do Departamento da Defesa Civil
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
181
00922-BB 23751-5 M.INTEG CEST BASICAS TC296/2021 DEF CIVIL F.922
30.160,00
SUBTOTAL
30.160,00
TOTAL
30.160,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 30.160,00
Art. 2º. Para fazer face à abertura do Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 30.160,00 (Trinta Mil Cento e Sessenta Reais) contabilizado na seguinte rubrica:
1.7.1.8.99.1.1.99.03.00.00.00 - BB 23751-5 M.INTEG CEST BASICAS TC296/2021 DEF CIVIL F.922............................... 30.160,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 054/2017 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 57/2020 correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte um (21/12/2021).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal