Terra Rica · 13 de dezembro de 2024
LEI N° 080/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 080/2024
Lei Nº 080/2024
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO EXTERNA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2024.
Art. 2º -Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2024 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais) nas seguintes dotações:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.002
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0007.1114
Aquisição/desapropriação de Terrenos/imóvel - Administração
4.4.90.61.00.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
291
00000-Recursos Ordinários (Livres)
200.000,00
03.004
DIVISÃO DE COMPRAS, LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO
04.122.0009.1130
Aquisição de Veículo Administração
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
540
00000-Recursos Ordinários (Livres)
350.500,00
SUBTOTAL
550.500,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.002
DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
20.544.0022.2146
Implantação de Poços Artesianos
4.4.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3426
00000-Recursos Ordinários (Livres)
249.500,00
SUBTOTAL
249.500,00
TOTAL
800.000,00
Art. 3º Para fazer face ao Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, fica cancelado o valor de 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais) das seguintes dotações:
01000:- CÂMARA MUNICIPAL
01001:- CÂMARA MUNICIPAL
01001:0103100012.001 – Manutenção das Atividades Administrativas da Câmara Municipal
FONTE: 1001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados)
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............ R$- 100.300,00
319013:- Obrigações Patronais...................................................... R$- 120.000,00
319100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS
319113:- Obrigações Patronais...................................................... R$- 60.000,00
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias – Pessoal Civil.................................................... R$- 50.000,00
339030:- Material de Consumo..................................................... R$- 80.000,00
339033:- Passagens e Despesas com Locomoção.......................... R$- 3.900,00
339035:- Serviços de Consultoria.................................................. R$- 4.900,00
339036:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física................. R$- 40.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............. R$- 170.000,00
339040:- Serv. de Tec. da Inf. e Comunicação – Pessoa Jurídica. R$- 20.000,00
339046:- Auxílio-Alimentação...................................................... R$- 10.000,00
339047:- Obrigações Tributárias e Contributivas.......................... R$- 1.000,00
339093:- Indenizações e Restituições............................................ R$- 30.000,00
339100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS
339197:- Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS..... R$- 100.000,00
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações......................................................... R$- 9.900,00
=========
TOTAL DO CANCELAMENTO............................................. R$- 800.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, AOS DOZE DIAS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO (12/12/2024).
JULIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal