Terra Rica · 23 de junho de 2023
LEI N° 057/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 057/2023
Lei nº 057/2023
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 073/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. Fica acrescida a seguinte “Gratificação por Encargo (GE)”, no Grupo “Outros Encargos”, constante no Anexo V, da Lei 073/2022:
Responsabilidade Técnica Temporária pela Contabilidade Municipal
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Art. 2º. Ficam criadas as “Atribuições” e “Requisitos Mínimos” da “Responsabilidade Técnica Temporária pela Contabilidade Municipal”, no Anexo V da Lei 073/2022, com a seguinte redação:
RESPONSABILIDADE TÉCNICA TEMPORÁRIA PELA CONTABILIDADE MUNICIPAL:
Requisito mínimo: Possuir título de graduação em Contabilidade e registro no respectivo Conselho de Classe
Atribuições: Organizar e dirigir os trabalhos inerentes à contabilidade pública, envolvendo:
planejar os trabalhos inerentes às atividades contábeis, organizando o sistema de registro e operações para possibilitar o controle e acompanhamento contábil-financeiro;
supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando seu processamento para assegurar o cumprimento do plano de contas adotado;
proceder ou orientar a classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza, para apropriar custos e serviços;
elaborar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira do órgão;
participar da elaboração do orçamento-programa, fornecendo os dados contábeis para servirem de base à montagem do mesmo;
planejar e executar auditorias contábeis efetuando perícias, investigações, apurações e exames técnicos para assegurar o cumprimento às exigências legais e administrativas;
elaborar planos de contas orçamentárias e outros relatórios financeiros;
examinar empenhos, verificando a disponibilidade orçamentária e financeira, classificando a despesa em elemento próprio;
elaborar demonstrativos de despesas de custeio, por unidade orçamentária;
propor normas internas contábeis;
assinar atos e fatos contábeis;
organizar dados para a proposta orçamentária e apresentar a sua versão final a cada ano contendo todos os relatórios e anexos exigidos pela Lei 101/2000;
acompanhar e fiscalizar execução orçamentária, financeira e patrimonial mensalmente;
elaborar o Balanço Geral anual com todos os anexos, demonstrativos e relatórios gerenciais exigidos pela Legislação em vigor;
elaborar e acompanhar a divulgação na forma da Lei dos relatórios resumidos da execução orçamentária e gestão fiscal, exigidos pela Lei 101/2000;
preparar os relatórios exigidos pela Lei 101/2000, para realização de audiência pública, conforme definido na mesma Lei;
acompanhar o cumprimento por parte do município dos diversos limites estabelecidos pela Lei 101/2000;
assessorar a autoridade superior sobre assuntos referentes a finanças, contabilidade e execução orçamentária;
orientar tecnicamente os auxiliares nos assuntos contábeis;
dar pareceres em assuntos de sua especialidade;
executar outras tarefas correlatas.
Art. 3º. A “Gratificação por Encargo (GE)” a que se referem os arts. 1º e 2º desta Lei, existirá temporariamente e será extinta, quando servidor público efetivo, admitido por Concurso Público para o cargo de “Contador”, entrar em exercício.
Art. 4º. Fica acrescida a seguinte “Gratificação por Encargo (GE)”, no Grupo “Outros Encargos”, constante no Anexo V, da Lei 073/2022:
Responsabilidade pela Contabilidade do PRESOMTER
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Art. 5º. Ficam criadas as “Atribuições” e “Requisitos Mínimos” da “Responsabilidade pela Contabilidade do PRESOMTER”, no Anexo V da Lei 073/2022, com a seguinte redação:
RESPONSABILIDADE PELA CONTABILIDADE DO PRESOMTER:
Requisito mínimo: Possuir formação em Nível Superior ou Técnico em Contabilidade e registro no respectivo Conselho de Classe
Atribuições: Realizar, organizar e dirigir os trabalhos inerentes à contabilidade do Fundo de Previdenciário PRESOMTER/TR, executando tarefas técnicas de contabilidade, incluindo:
analisar e efetuar registros de operações e rotinas contábeis, orçamentárias e financeiras, realizar análise contábil e financeira, interpretar e aplicar a legislação econômica fiscal e tributária financeira, elaborar a revisão e acompanhamento da programação orçamentária e financeira anual e plurianual;
acompanhar a gestão dos recursos públicos do Regime Previdenciário;
efetuar os registros contábeis no sistema de operações de registro, atendendo os princípios e normas brasileiras de contabilidades vigentes para possibilitar o controle contábil e orçamentário;
efetuar registros de receitas, despesas, ativos, passivos, patrimônio, depreciações, custos entre outros registros contábeis a partir da existência de documentos comprobatórios do fato gerador do evento contábil;
analisar, conferir, elaborar e assinar balanços e demonstrativos contábeis, seus saldos e a fidedignidade das informações dos demonstrativos, observando sua correta classificação e lançamento;
acompanhar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos;
organizar os serviços de contabilidade de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros;
analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável; analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;
elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios contábeis;
participar das atividades administrativas, de controle e de apoio, referentes a sua área de atuação;
elaborar, mensalmente, os demonstrativos contábeis, tais como: o balanço orçamentário, o balanço financeiro, a demonstração das variações patrimoniais, o balanço patrimonial, o demonstrativo de receita e de despesa, de acordo com a legislação vigente;
instruir processos de solicitação de créditos adicionais e de liquidação de despesas;
promover o lançamento das provisões matemáticas previdenciárias, referente ao estudo atuarial, bem como as projeções atuariais;
auxiliar nas prestações de contas do Fundo de Previdência junto aos órgãos de controle externo; e
desempenhar outras atividades corretatas.
Art. 6º. Excluem-se as “Gratificação por Encargo (GE)”: “Responsabilidade pelo Abastecimento da Frota Municipal” e “Gestor da Transparência e Sistemas de Informática Municipais” do Grupo “Outros Encargos”, do Anexo V da Lei Municipal nº 073/2022.
Art. 7º. Fica acrescida a seguinte “Gratificação por Encargo (GE)”, no Grupo “Outros Encargos”, constante no Anexo V, da Lei 073/2022:
Gestão da Transparência, Sistemas de Informática Municipais e Abastecimento da Frota Municipal
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Art. 8º. Ficam criadas as “Atribuições” da “Gestão da Transparência, Sistemas de Informática Municipais e Abastecimento da Frota Municipal”, no Anexo V da Lei 073/2022, com a seguinte redação:
GESTÃO DA TRANSPARÊNCIA, SISTEMAS DE INFORMÁTICA MUNICIPAIS E ABASTECIMENTO DA FROTA MUNICIPAL:
Atribuições: Gerir os sistemas de informática e Portal de Transparência do Município de Terra Rica, envolvendo:
Diligenciar a adequação do Portal de Transparência do Município de Terra Rica/PR, à Lei de Acesso à Informação, Instruções Normativas, Recomendações e Boas-práticas administrativas apresentadas pelos órgãos de fiscalização e controle;
Manter o diálogo e prestar esclarecimentos e orientações aos demais Departamentos e Setores do Município quanto a correta disponibilização de informações no Portal de Transparência Municipal;
Realizar a alimentação manual do Portal de Transparência em relação a dados que não são gerados automaticamente pelo Sistema;
Diligenciar pela disponibilização de informações atualizadas no Portal de Transparência Municipal;
Manter e operara o ambiente computacional dos sistemas informatizados;
Reponsabilidade pela atualização periódica dos sistemas, com a atualização dos planos de contas;
Cadastro e controle de acesso de usuários;
Responsabilidade pelo contato com os desenvolvedores de sistema para a correção de falhas e adição de funcionalidades no sistema;
Zelar para que o sistema permaneça ativo, sempre que possível;
Executar outras tarefas correlatas.
Realizar o Controle dos abastecimentos realizados pelos veículos da Frota Municipal, envolvendo:
Alimentação e preenchimento do Sistema de Controle Abastecimento de Frotas.
Conferência de Documentos Fiscais;
Verificação de abastecimento de veículos por Setores;
Controle prévio à liquidação, conferência;
Verificação de possíveis irregularidades e comunicação com o Controle interno;
Demais atividades pertinentes.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de 01 de junho de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte três (22/06/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal