Terra Rica · 10 de outubro de 2023
LEI N° 091/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 091/2023
Lei nº 091/2023.
SÚMULA: Dispõe sobre o incentivo de doação dos cupons ou notas fiscais referentes aos créditos do Programa Nota Paraná em estabelecimentos comerciais para as entidades cadastradas no Município de Terra Rica, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º -Os estabelecimentos comerciais, situados no Município de Terra Rica, devem incentivar a doação dos cupons ou notas fiscais referentes aos créditos do Programa Nota Paraná.
Art. 2º -Os estabelecimentos comerciais, situados no Município de Terra Rica devem disponibilizar caixas coletoras do cupom ou nota fiscal.
§1ºNa caixa coletora do cupom ou nota fiscal de créditos do Programa Nota Paraná deverá constar o nome e os dados da entidade beneficiada.
§2º As entidades beneficiadas deverão estar devidamente cadastradas no Programa Nota Paraná, bem como no Município de Terra Rica.
§3º O Executivo Municipal deverá cadastrar as entidades interessadas.
Art. 3º -Fica respeitada a vontade do consumidor de informar ou não os dados de beneficiário referentes aos créditos do Programa Nota Paraná de sua preferência.
Ar. 4º -Os estabelecimentos comerciais que aderirem ao incentivo de doação dos cupons ou notas fiscais referentes aos créditos do Programa Nota Paraná devem afixar cartaz de publicidade que seja de fácil visualização nos seguintes termos: “Lei Municipal nº _________/20____ Este estabelecimento comercial apoia a doação dos créditos da Nota Paraná para entidades do Município de Terra Rica”
Art. 5º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário
Art. 6º. O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei em 45 dias.
Art. 7º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 09 de outubro de 2023 (09/10/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Vereadores - Thayze Gizelli Cordeiro, Victor Gabriel dos Santos, Cristiano Gomes Francisco e José Mendes da Silva.