Terra Rica · 2 de abril de 2024
LEI N° 014/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 014/2024
Lei Nº 014/2024
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. - Com base no disposto no § 1°, inciso XIV, artigo 3°, da Lei Municipal n° 209/2006, fica o Poder Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a DOAR o seguinte bem imóvel de sua propriedade:
Terreno com barracão industrial destinado ao programa de industrialização municipal, com área de 7.500 metros quadrados e área construída de 1.800 metros quadrados, composto pelo Lote A/B-2: Resultante da unificação dos Lotes: A e B, estes resultantes do desmembramento d lote 2-I-A-2-Remanescente este subdivisão do lote n°. 2-1-A-2, Parte do Lote n°. 2-1-A(Remanescente), 1ª.Zona da Gleba Sinop, Parte dos lotes 01 a 26 da Gleba 1-B, 2ª.Parte, 3ª.Secção, Situado no Município e Comarca de Terra Rica-Pr, com as seguintes divisas e confrontações: Inicia-se num marco de madeira de lei cravado nas Coordenadas UTM 333.299,646 E e 7.484.543,329 N, deste segue a uma distância de 103,00 metros confrontando com o Lote A/B-1 até encontrar outro marco, deste deflete a esquerda e segue a uma distância de 56,00 metros confrontando com a Rua 01 até encontrar outro marco, deste deflete a esquerda e segue confrontando com a Rua Josias Frauches a uma distância de 129,50 metros até encontrar outro marco, deste deflete a esquerda e segue confrontando com o Lote A/B-3 a uma distância de 59,00 metros até encontrar outro marco e finalmente deste deflete a esquerda e segue confrontando com o Lote A/B-3 a uma distância de 28,70 metros até encontrar o marco inicial fechando o perímetro, devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Terra Rica sob nº 10.983.
Artigo 2º. - A propriedade acima descrita será DOADA à empresa LERMA INDUSTRIAL MOVELEIRA LTDA, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº 08.040.140/0001-03, com sede à Rod. PR-180, S/N, Parque das Palmeiras, neste Município e Comarca de Terra Rica.
Artigo 3º. - A empresa acima especificada participou do procedimento licitatório modalidade Concorrência Pública nº 002/2006, e sagrou-se vencedora, apresentando a proposta mais vantajosa para o município, nos termos do contrato de concessão de uso nº 093/2006, assinado em 12/09/2006, pelo prazo de 15 (quinze) anos.
Artigo 4º. - Nos termos do § 1°, inciso XIV, artigo 3°, da Lei Municipal nº 209/2006, atendendo a requerimento do interessado, e, mediante laudo emitido pela Comissão de Indústria e Comércio, nos casos previstos nos itens XIII e XIV, do mesmo artigo 3°, uma vez cumprido o prazo de 05 (cinco) anos de funcionamento ininterrupto do empreendimento instalado, poderá ser concedido o benefício de DOAÇÃO contido nos incisos II e III, do já mencionado artigo 3º.
Artigo 5º. - O prazo de efetivo funcionamento e o cumprimento dos requisitos apresentados na proposta da cessionária foi objeto de fiscalização “in loco” pela Comissão Municipal de Indústria e Comércio devidamente nomeada através do Decreto nº 020/2024, conforme Parecer que integra a presente lei.
Artigo 6º. - A doação de que trata a presente Lei fica condicionada às cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, devendo a donatária observar na íntegra os encargos de interesse público assumidos em sua proposta original, sob pena da reversão ao Município, sem qualquer indenização, referente às benfeitorias realizadas ou outras despesas.
Artigo 7º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (28/03/2024).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal