Terra Rica · 24 de setembro de 2026
LEI Nº 047/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 047/2026
LEI Nº 047/2026
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2026.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2026 um Crédito Especial no valor de R$ 2.221.330,54 (Dois Milhões, Duzentos e Vinte e Um Mil, Trezentos e Trinta Reais e Cinqüenta e Quatro Centavos) nas seguintes dotações:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.007
DIVISÃO DE TESOURARIA
28.846.0021.2071
Pagamento de Precatórios Judiciais – Art. 100 CF/88
4.6.90.91.00.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
616
00000-Recursos Ordinários (Livres)
600.000,00
SUBTOTAL
600.000,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.008
DIVISÃO DE CULTURA
13.392.0004.2011
Incentivo a Eventos Culturais
3.3.60.45.00.00
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
1614
01063-BB 25467-3 TRANSF POLIT NAC ALDIR BLANC FOMENTO CULT LEI 14399-2022 FTE1063
94.621,80
3.3.90.48.00.00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
1613
01063-BB 25467-3 TRANSF POLIT NAC ALDIR BLANC FOMENTO CULT LEI 14399-2022 FTE1063
5.000,00
SUBTOTAL
99.621,80
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001
GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE
10.122.0014.2103
Gestão e manutenção da Saúde - Administração Geral
3.3.22.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1681
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
115.000,00
1682
01064-BB 624015-0 FMS PISO ENFERMAGEM FTE 1064
3.903,54
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0012.2080
Piso de Atenção Básica-PAB
3.3.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
2123
72494-CEF-575829703-4 CUSTEIO PAP - PROPOSTA 63000739300202600
65.000,00
10.302.0030.1096
Aquisição de Equipamentos para Hospital Municipal
4.4.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2327
31518-BB 624016-8 EQUIPAMENTO A.E. EMENDA INDIVIDUAL 28740009 FTE 31518
3.280,00
SUBTOTAL
187.183,54
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.241.0002.2030
Manutenção da Divisão do Idoso
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
978
00900-Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011
18.713,95
977
00980-BB 27599-9 CUIDA MAIS INVESTIMENTO DEL 49/2025 FTE 980
44.489,25
SUBTOTAL
63.203,20
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10.004
DIVISÃO DE MÁQUINAS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
26.784.0018.2134
Gestão e Manutenção da Divisão de Serviço Hidroviário
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
4896
00000-Recursos Ordinários (Livres)
7.000,00
SUBTOTAL
7.000,00
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E APOIO AO PRODUTOR
13.002
DIVISÃO DE AGRICULTURA E APOIO AO PRODUTOR
20.606.0016.2141
Manutenção da Divisão de Agricultura
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5371
02847-CEF 574173133-0 PROJETO SOCIOAMBIENTAL CONV 919824 FTE 2847
174.572,00
20.606.0016.1114
Aquisição de Maquinas e Implementos
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5390
00000-Recursos Ordinários (Livres)
80.000,00
5399
01010-BB-27587-5 AQUISIÇÃO DE EQUI AGRICO EMENDA 60110001/25 CONV 983156 FTE 1010
243.750,00
5397
02983-BB-28103-4 AQUI DE MAQUINAS E IMPL AGRICOLAS EMENDA 202631760005 FTE 2983
497.500,00
5398
02984-BB-28082-8 AQUI DE MAQUINAS E IMPL AGRICOLAS EMENDA 202640660002 FTE 2984
268.500,00
SUBTOTAL
1.264.322,00
TOTAL
2.221.330,54
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 2.221.330,54
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado:
I- Cancelamento no valor R$ 885.901,80 (Oitocentos e Oitenta e Cinco Mil, Novecentos e Um Reais e Oitenta Centavos) nas seguintes dotações:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.007
DIVISÃO DE TESOURARIA
28.846.0021.2071
Pagamento de Precatórios Judiciais – Art. 100 CF/88
4.6.90.71.00.00
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
615
00000-Recursos Ordinários (Livres)
600.000,00
SUBTOTAL
600.000,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.008
DIVISÃO DE CULTURA
13.392.0004.2011
Incentivo a Eventos Culturais
3.3.90.31.00.00
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
1600
01063-BB 25467-3 TRANSF POLIT NAC ALDIR BLANC FOMENTO CULT LEI 14399-2022 FTE1063
8.621,80
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1612
01063-BB 25467-3 TRANSF POLIT NAC ALDIR BLANC FOMENTO CULT LEI 14399-2022 FTE1063
76.000,00
SUBTOTAL
84.621,80
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001
GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE
10.122.0014.2103
Gestão e manutenção da Saúde - Administração Geral
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1755
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
5.000,00
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0012.2082
Atendimento das Equipes Multiprofissionais na APS
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2170
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
30.000,00
10.301.0012.2085
Manutenção da Academia da Saúde
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2225
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
30.000,00
10.122.0030.2091
Gestão e Manutenção do Hospital Municipal
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1790
01064-BB 624015-0 FMS PISO ENFERMAGEM FTE 1064
1.000,00
10.301.0012.2085
Manutenção da Academia da Saúde
3.1.90.94.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
2240
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
10.000,00
10.301.0012.2080
Piso de Atenção Básica-PAB
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2055
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
40.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2119
72494-CEF-575829703-4 CUSTEIO PAP - PROPOSTA 63000739300202600
65.000,00
10.302.0030.1096
Aquisição de Equipamentos para Hospital Municipal
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2325
31518-BB 624016-8 EQUIPAMENTO A.E. EMENDA INDIVIDUAL 28740009 FTE 31518
3.280,00
SUBTOTAL
184.280,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.241.0001.2030
Manutenção da Divisão do Idoso
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
3620
00900-Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011
10.000,00
SUBTOTAL
10.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10.004
DIVISÃO DE MÁQUINAS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
26.784.0018.2134
Gestão e Manutenção da Divisão de Serviço Hidroviário
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
4900
00000-Recursos Ordinários (Livres)
7.000,00
SUBTOTAL
7.000,00
TOTAL
885.901,80
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 885.901,80
II- Superávit Financeiro do Exercício de 2025 no valor de R$ 131.978,76 (Cento e Trinta e Um Mil, Novecentos e Setenta e Oito Reais e Setenta e Seis Centavos) nas seguintes fontes de recursos:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
00000
Recursos Ordinários (Livres)
80.000,00
00900
Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011
8.713,95
00980
BB 27599-9 CUIDA MAIS INVESTIMENTO DEL 49/2025 FTE 980
40.361,27
01064
BB 624015-0 FMS PISO ENFERMAGEM FTE 1064
2.903,54
TOTAL
131.978,76
III- Excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 1.203.449,98 (Um Milhão, Duzentos e Três Mil, Quatrocentos e Quarenta e Nove Reais e Noventa e Oito Centavos) contabilizado na seguinte rubrica:
2.4.1.9.51.0.1.07.00.00.00.00 BB-28103-4 AQUI DE MAQUINAS E IMPL AGRICOLAS EMENDA 202631760005 FTE 2983...................497.500,00
2.4.1.9.51.0.1.08.00.00.00.00 BB-28082-8 AQUI DE MAQUINAS E IMPL AGRICOLAS EMENDA 202640660002 FTE 2984.................268.500,00
2.4.1.4.99.0.1.09.00.00.00.00 BB-27587-5 AQUISIÇÃO DE EQUI AGRICO EMENDA 60110001/25 CONV 983156 FTE 1010.................243.750,00
1.3.2.1.01.1.1.53.00.00.00.00 RENDIMENTO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA FONTE 980 ...................4.127,98
1.7.1.9.60.01.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14399/2022 – PRINCIPAL.............................15.000,00
1.7.1.7.99.0.1.01.00.00.00.00 CEF 574173133-0 PROJETO SOCIOAMBIENTAL CONV 919824 FTE 2847..............................174.572,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias no Plano Plurianual - PPA (Lei nº 068/2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (Lei nº 072/2025), compatibilizando-as com as alterações promovidas por esta Lei.
Art. 5º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 23 de setembro de 2026 (23/09/2026) .
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal