Terra Rica · 21 de outubro de 2022
LEI N° 109/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 109/2022
Lei nº 109/2022
Súmula: Regulamenta a concessão de diárias no âmbito dos Poderes Executivo, Autárquico e Fundacional do Município de Terra Rica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1ºEm cumprimento ao disposto no artigo 154, da Lei Municipal nº 072/2022, fica regulamentada a concessão de diárias no âmbito dos Poderes Executivo, Autárquico e Fundacional do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, nos seguintes termos:
Agentes
Destinos/Valores
Brasília
Curitiba ou outro destino fora do Estado do Paraná
Demais destinos
Prefeitos e Secretários
700,00
500,00
380,00
Demais servidores
500,00
380,00
Art. 2º Nos termo do § 1º, do artigo 154, da Lei Municipal nº 072/2022, os valores das diárias de viagens, poderão ser reajustados anualmente, na mesma data e pelo mesmo índice utilizados para reajuste dos vencimentos dos servidores públicos.
Art. 3ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte dois (20/10/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal