Terra Rica · 26 de agosto de 2022
LEI N.º 079/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N.º 079/2022
Lei nº 079/2022
SÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para a legislatura de 2025/2028 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Terra Rica será de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), e do Vice-Prefeito será de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), a partir de primeiro de janeiro de 2025, corresponderão em parcela única, ao valor total da remuneração que lhes é prevista, em consonância com o que determina o dispositivo do Artigo 37, Inciso XI, combinado com o disposto no Artigo 37, Inciso XV e no artigo 39, parágrafo 4º da Constituição Federal e sua Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. Os subsídios de que trata o "Caput", deste artigo, serão reajustados, automaticamente, sempre na mesma data em que forem majorados os vencimentos dos servidores públicos municipais, através do índice de preços ao consumidor - INPC a partir do segundo ano de mandato.
Art. 2º O subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito, será pago normalmente durante o período do gozo de férias anuais, acrescido de 1/3 (um terço).
Art. 3º Além dos subsídios mensais, os agentes políticos perceberão, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo terceiro salário aos servidores do Município, uma importância igual aos subsídios vigentes naquele mês.
Parágrafo único. Quando houver pagamento da metade da remuneração de um mês aos servidores, a título de adiantamento do décimo terceiro salário, na forma da Lei municipal, igual tratamento será dado aos Agentes políticos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte dois (25/08/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal