Terra Rica · 9 de março de 2022
LEI Nº 022/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 022/2022
Lei N.º 022/2022
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 021/2011 que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. Ficam incluídos os itens 16, 17 e 18 no Anexo IV – “Tabela de Plantões” da Lei Municipal nº 021/2011 que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Terra Rica, Estado do Paraná, com as seguintes especificações:
Item
Profissional
Carga horária
Dias
Categoria
Tipo
Remuneração
16
Técnico em Enfermagem
08
Úteis
Normal
UBS
6,5% sobre o vencimento inicial, por plantão
17
Técnico em Enfermagem
12
Úteis
Normal
Geral
10% sobre o vencimento inicial, por plantão
18
Técnico em Enfermagem
12
Sábados
Domingos
Feriados
Normal
Geral
12% sobre o vencimento inicial, por plantão
Art. 2º. Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos da Lei 021/2011, de 17/06/2011.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte dois (08/03/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal