Terra Rica · 17 de abril de 2023
LEI N° 039/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 039/2023
Lei N.º 039/2023
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, do Município de Terra Rica e da outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º Fica instituído o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal, destinado a promover a regularização de crédito tributários do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, vencidos até 31/12/2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º O ingresso no REFIS possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º, na forma definida na tabela abaixo:
Percentual de Desconto
Forma de Pagamento
Juros
Multa
À Vista
80%
80%
Em 04 parcelas
60%
60%
Em 08 parcelas
40%
40%
Em 12 parcelas
20%
20%
§ 1º. O valor mínimo da parcela será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$ 100,00 (cem reais) para pessoa Jurídica.
§ 2º. A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento.
§ 3º. A adesão ao pagamento de débitos tributários com dispensa proporcional de multas e de juros prevista nesta Lei poderá ser formalizada até o dia 10/07/2023.
Art. 3º Implicará em rescisão e imediata execução judicial do REFIS:
I - O atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal, bem como do tributo devido relativamente aos fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo;
II - O descumprimento das condições previstas no termo do REFIS.
Art. 4º Os débitos tributários que estiverem sendo objeto de execução fiscal, e forem submetidos aos benefícios tributários desta Lei, havendo seu pagamento, observarão as seguintes regras:
I - Não serão dispensadas as custas processuais e os honorários advocatícios arbitrados pelo Juiz no processo de Execução Fiscal;
II – Enquanto não houver o pagamento integral das verbas constantes no inciso I, não será formulado pela procuradoria municipal o respectivo pedido de extinção da execução fiscal.
Art. 5º A adesão ao REFIS implica:
I – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II – Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
III – Ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
IV – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V – Compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente;
Art. 6º O requerimento de adesão deverá ser apresentado em formulário próprio (anexo I), devidamente assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais.
Art. 7º Na forma do art. 14 da Lei Complementar n.º 101/2000, o anexo II da presente Lei demonstra a estimativa de impacto financeiro-orçamentário no presente exercício e nos dois seguintes.
Art. 8º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte três (14/04/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
ANEXO I
REQUERIMENTO DE ADESÃO AO PROGRAMA REFIS
LEI MUNICIPAL Nº 039/2023
ATENÇÃO: O PRAZO FINAL PARA ADESÃO É 10/07/2023.
PROCESSO Nº
Ao Departamento de Tributação e Finanças:
Nome ou Razão Social do Contribuinte:
CNPJ/CPF:
E-mail:
Endereço para Correspondência:
Telefone:
Celular:
WhatsApp:
Endereço Completo do IMÓVEL objeto da negociação:
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ADESÃO AO PROGRAMA:
Pessoa Física:
Carteira de Identidade;
CPF;
Comprovante de Residência.
Pessoa Jurídica:
2.1. Certidão Simplificada da Junta Comercial atualizada.
2.2. Do Sócio-Gerente/Administrador: Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de Residência.
Do procurador, no caso de requerimento feito mediante procuração:
Procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório, com poderes específicos; Carteira de Identidade; CPF; Comprovante de Residência do Procurador e Representado.
DECLARO estar ciente que a concessão do desconto incide apenas sobre as penalidades, isto é, os juros de mora, multa e suas atualizações, das dívidas com fato gerador ocorrido até 31/12/2022, vedada a inclusão do principal e sua atualização.
Assim, solicito adesão ao Programa REFIS, na forma escolhida abaixo:
Formas de Pagamento
Percentual de Desconto
Opção
Pagamento à vista
80% do valor das penalidades
( )
Pagamento em até 04 parcelas
60% do valor das penalidades
( )
Pagamento em até 08 parcelas
40% do valor das penalidades
( )
Pagamento em até 12 parcelas
20% do valor das penalidades
( )
O limite de parcelamento está condicionado ao nº de parcelas do contrato.
O contribuinte está ciente e de acordo com o regramento do programa, nas seguintes condições:
• Considera-se formalizada a adesão ao REFIS com a apresentação deste requerimento e com o pagamento da primeira parcela.
TRATANDO-SE DE DÉBITO OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL:
I – Na hipótese de débitos já ajuizados, para fins de aplicação do Refis, condiciona-se a adesão à apreciação do requerimento e a autorização pela Procuradoria Jurídica.
II – Havendo penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou outra garantia, a concessão do parcelamento/refinanciamento de que trata este Programa fica condicionada à manutenção da respectiva garantia até quitação do débito negociado;
O pagamento das custas administrativas, judiciais, cartorárias, bem como honorários advocatícios são de responsabilidade da parte interessada, não incidindo os benefícios deste Programa, e deverão ser pagos anterior a adesão ao REFIS.
REGRAS GERAIS:
• A formalização da adesão constitui confissão irretratável e irrevogável do débito e importa aceitação plena e irrestrita das demais condições estabelecidas na Lei do REFIS.
• Nas hipóteses de parcelamento/refinanciamento as parcelas são mensais e sucessivas.
• O contribuinte será excluído do REFIS nas hipóteses a seguir:
I – Inobservância de quaisquer exigências previstas neste requerimento ou na Lei de REFIS;
II – Atraso no pagamento de duas parcelas consecutivas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal, bem como do tributo devido relativamente aos fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo.
• Ocorrendo a exclusão do REFIS, os valores referentes aos descontos concedidos, serão acrescidos no valor consolidado, implicando na perda do direito aos benefícios previstos neste Programa.
• A exclusão do programa independe de notificação prévia e dá-se automaticamente com a ocorrência de uma das hipóteses descritas nesse requerimento ou na Lei de Refis.
• A exclusão do REFIS implica exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e não pago, restabelecendo-se os encargos e acréscimos legais na forma da legislação aplicável.
• Para efeito do disposto no caput, considera-se também, falta de pagamento, o pagamento em valor inferior de qualquer parcela.
• Declara também aceitação plena e irrestrita de todas as condições estabelecidas neste requerimento e na lei de aprovação do REFIS.
Data do Requerimento
/ /
_______________________________________
Assinatura do Contribuinte/Representante Legal
ANEXO II
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTO-FINANCEIRO
LEI Nº 039/2023
Senhor Presidente e demais Edis:
Das Informações Preliminares
A Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, em artigo 165 §9º prevê a regulamentação que dispõe sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. A Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como lei de responsabilidade Fiscal) regulamentou estas atividades a nível Federal, Estadual e Municipal, extensivo aos demais órgãos governamentais.
Para atendimento do disposto na Seção II da Renúncia da Receita, artigo 14, o qual transcrevemos abaixo:
Art. 14.A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado nocaput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1oA renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2oSe o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata ocaputdeste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR, por meio de suas resoluções esclarece que:
Resolução 44/01-TC – O Município, desde que observados os requisitos do art. 14 da lei complementar 101/00, poderá conceder descontos para pagamento à vista do IPTU e isenção de juros e correção monetária sobre os tributos vencidos.
Resolução 44/01-TC - Lei municipal que autorize o Poder executivo a cobrar somente o valor principal de dividas de contribuintes em atraso, dispensado os valores acessórios. Caracterização do ato como renúncia fiscal, sujeitando-se ao regramento estabelecido no art. 14 da LC 101/00.
Resolução 9399/00-TC – Qualquer renúncia de receita deverá seguir os ditames do art. 14 da lei complementar 101/00. Da mesma forma, a entabulação de acordos judiciais visando a extinção de obrigações tributarias ou não, estará jungida ao artigo da lei acima citado.
O Executivo Municipal apresenta o demonstrativo da Renúncia de Receitas para fins de análise e aprovação do Projeto de Lei nº 037/2023 que segue apenso ao presente Relatório de Impacto Orçamentário-financeiro.
A Secretaria de Fazenda do Município de Terra Rica possui estoque de Dívida Ativa atualizada, relativo aos tributos (IPTU, ISS), Taxas e COSIP de sua competência vencidos até 31 de dezembro de 2022, num montante de R$ 3.402.265,24 (três milhões quatrocentos e dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), sendo R$ 760.321,65 (setecentos e sessenta mil, trezentos e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos) correspondente a multas e juros.
Desses valores parte já se encontram em cobrança judicial e outra parte está sujeita também à remessa para execução fiscal, a fim de interrupção da prescrição prevista no artigo 174 parágrafo único inciso I da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional).
O Executivo Municipal considerando o atual estado de queda na arrecadação com redução na participação do Fundo de Participação dos Municípios de 1,2% para 1% de acordo com o censo de 2022, com o aumento nos gastos com o funcionalismo para atendimento dos planos de carreira e aumento nas despesas fixas da prefeitura que necessita arcar com os compromissos com seus fornecedores, e também interromper a prescrição dos créditos tributários na forma da Lei Complementar Federal nº 5.172/66 (CNT).
Da Renúncia Fiscal
O projeto de Lei que ora remetemos à apreciação dos nobres vereadores concede benefícios fiscais aos contribuintes como incentivo para o pagamento dos tributos, quais sejam:
Anistia de 80% das penalidades de (multa) para os contribuintes que quitarem seus débitos a vista;
Anistia de 60% das penalidades de (multa) para os contribuintes que fizerem o parcelamento e quitarem seus débitos em ate 4 parcelas;
Anistia de 40% das penalidades de (multa) para os contribuintes que fizerem o parcelamento e quitarem seus débitos em ate 8 parcelas;
Anistia de 20% das penalidades de (multa) para os contribuintes que fizerem o parcelamento e quitarem seus débitos em ate 12 parcelas;
Desconto de 80% sobre os juros para os contribuintes que quitarem seus débitos a vista;
Desconto de 60% dos (juros) para os contribuintes que fizerem o parcelamento e quitarem seus débitos em ate 4 parcelas;
Desconto de 40% dos (juros) para os contribuintes que fizerem o parcelamento e quitarem seus débitos em ate 8 parcelas;
Desconto de 20% dos (juros) para os contribuintes que fizerem o parcelamento e quitarem seus débitos em ate 12 parcelas;
A anistia será aplicada nos termos do artigo 181 inciso II alíneas “a” e “d” da Lei Complementar nº 5.172/66 para todos os contribuintes que optarem pelo pagamento a vista, ou o parcelamento de suas obrigações tributárias, mediante a confissão irretratável de seus débitos.
Os descontos serão aplicados sobres os valores dos juros dos contribuintes que efetivamente optarem pelo pagamento a vista, ou que pagar os débitos, no prazo estabelecido no documento de arrecadação do parcelamento.
Do Montante da Renúncia Fiscal
Na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2023, o Anexo de Metas Fiscais – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, conta a previsão de R$ 338.837,98 (trezentos e trinta e oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos), para os lançamentos de créditos do exercício somente, e apresenta como forma de compensação para atendimento ao art. 14 da LRF, reajuste do IPTU acima da inflação, desconto para o pagamento a vista para recebimento dos mesmos.
Quando passamos a tratar dos valores inscritos em Dívida Ativa, que o município deixou de arrecadar nos anos anteriores, necessitamos da aprovação de nova demonstração e legislação, e que na hipótese que todos os contribuintes liquidem suas obrigações tributárias referentes aos tributos, taxas e COSIP, o valor da renúncia fiscal relativo às anistias das multas somaria a importância de R$ 55.665,35 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), e os descontos sobre juros importaria em R$ 309.289,05 (trezentos e nove mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinco centavos), totalizando renúncia fiscal de R$ 364.954,40 (trezentos e sessenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos).
Considerando o ultimo Refis elaborado pelo Município em 2021 com os débitos vencidos até 31/12/2020, e uma previsão de adesão dos contribuintes nesse exercício, teríamos o provável quadro abaixo de renúncia fiscal.
Forma de Pgto.
Previa de adesão em %
Anistia de multa
Descontos de juros
Valor a vista
25
23.193,89
128.870,44
4 parcelas
20
13.916,34
77.322,26
8 parcelas
25
11.596,95
64.435,22
12 parcelas
30
6.958,17
38.661,13
Total ............................................
5.665,35
309.289,05
A previsão orçamentária para arrecadação de receitas de Dívida Ativa incluindo o principal, multa, juros para o exercício de 2023 está disposta nas seguintes condições:
Origem do Credito
Valor a receber Divida Ativa
Valor de Multa e Juros
IPTU
347.694,45
125.647,12
ISS
71.470,39
16.884,55
TAXAS
156.914,73
80.572,31
COSIP
6.318,54
3.054,09
TOTAL
582.398,11
226.158,07
Dos valores previstos em orçamento para o exercício de 2023, conforme exposto acima foi arrecadado até o dia 28/02/2023 os seguintes valores:
Origem do Credito
Valor recebido Dívida Ativa
Valor de Multa e Juros
IPTU
59.236,65
26.275,49
ISS
23.522,68
1.555,58
TAXAS
48.931,28
20.708,09
COSIP
1.260,14
388,83
TOTAL
132.950,75
48.927,99
Dos valores previstos e arrecadados nos 3 últimos exercícios de Dividas Ativas do município:
Crédito
2020
2021
2022
Previsto
Arrecadado
Previsto
Arrecadado
Previsto
Arrecadado
D.A. IPTU
87.000,00
222.178,06
70.000,00
340.311,26
314.245,85
268.089,12
D.A. COSIP
2.200,00
5.727,72
3.350,87
7.612,47
7.327,82
8.108,37
D.A. ISS
33.000,00
13.515,75
20.656,09
36.010,62
22.291,52
40.042,12
D.A. TAXAS
83.600,00
136.065,40
130.466,95
233.318,44
183.943,67
187.993,90
MJ COSIP
330,00
2.537,72
1.847,86
2.009,17
3.246,72
4.489,47
MJ IPTU
33.000,00
103.665,61
80.000,00
96.330,20
132.625,68
154.517,86
MJ ISS
11.000,00
11.053,60
21.040,38
8.822,76
19.141,55
14.442,90
MJ TAXAS
22.220,00
66.907,43
61.428,50
68.131,16
90.037,66
113.077,28
TOTAL
372.350,00
561.651,29
488.790,65
792.546,08
772.860,47
790.761,02
03.01 – Resumo da Renúncia Fiscal
Descrição
Valores em R$
Estoque dos Créditos a Receber em Dívida Ativa
3.402.265,24
Estoque de Multas e Juros até 31-12-2022
760.321,65
Valor previsto de Renúncia de Multas e Juros
364.954,40
Saldo a receber de Multas e Juros
395.367,25
Valor orçado para recebimento de Multas e juros em 2023
226.158,07
Valor recebido de Multas e Juros até 28-02-2023
48.927,99
Prévia do Valor a ser recebido dos créditos da Dívida Ativa
3.037.310,84
Da Forma de Compensação
Para efeito de compensação dos valores renunciado o Município está efetuando trabalho de fiscalização imobiliária e atualizando os registros do cadastro técnico imobiliária visando melhoria na receita tributária imobiliária, e bem como revisando a Planta Genérica de Valores.
Não será renunciado o direito do município em cobrar a correção monetária dos valores até o momento de adesão ao programa de Refis que em 31/12/2022 representa o valor de R$ 428.788,80 (quatrocentos e vinte e oito mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), valor maior que a renúncia fiscal prevista.
Das Metas Fiscais.
Considerando os valores previstos em orçamento para o exercício de 2023, e o valor realizado em orçamento até a presente data, o presente projeto de lei não representa renúncia fiscal.
Haverá um excesso de arrecadação, pois a previsão no orçamento é arrecadar do estoque da Dívida Ativa R$ 582.398,11 (quinhentos e oitenta e dois mil, trezentos e noventa e oito reais e onze centavos) e poderá arrecadar já com a renúncia R$ 3.037.310,84 (três milhões, trinta e sete mil, trezentos e dez reais e oitenta e quatro centavos). Propiciando o cumprimento das metas fiscais previstas na LDO (Lei de Diretriz Orçamentária) para o atual exercício financeiro, e para os seguintes, atendendo assim a Lei 101.
06-Da Conclusão
Concluímos o presente relatório, juntando ao mesmo a planilha de cálculo da Dívida Ativa demonstrando os valores inscritos em Dívida Ativa e os valores de possíveis renúncias de receita da LDO, já devidamente justificada no decorrer dos relatos.
Terra Rica, em 14 de abril de 2023.
LUCI SEGANTINI FERNANDES
Contadora – CRC 54.727/PR
JOSÉ ROBERTO PÉRICO
Controle Interno
GUILHERME DE JESUS FRIIA
Diretor da Divisão de Tributos