Terra Rica · 19 de junho de 2026
LEI Nº 033/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 033/2026
Lei nº 033/2026
Súmula: Afeta bens imóveis municipais para a categoria de bens de uso comum do povo, destinados à abertura e prolongamento de ruas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. Ficam afetados para a categoria de bens de uso comum do povo, com destinação específica para abertura e prolongamento de vias públicas municipais, os lotes urbanos de propriedade do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, abaixo discriminados:
Item
Lote
Matrícula
Destinação
I
Data 14-A: resultante do desmembramento da chácara 25-A-UR/26-UR-Remanescente-2 da Gleba Sinop, Localizado no Município e Comarca de Terra Rica-Pr, com a área de 360,00 metros quadrados. CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Confronta-se com a chácara 25-A-UR/26-UR-Remanescente-1 a uma distância de 16,00 metros; Ao Sul: Confronta-se com a Rua Dom Pedro II a uma distância de 16,00 metros; A Leste: Confronta-se com a Data 15 a uma distância de 22,50 metros; A Oeste: Confronta-se com a Data 14 a uma distância de 22,50 metros.
12.259
Abertura da Rua Projetada “A”
II
Data 25-A: resultante do desmembramento da chácara 25-A-UR/26-UR-Remanescente-2 da Gleba Sinop, Localizado no Município e Comarca de Terra Rica-Pr, com a área de 360,00 metros quadrados. CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Confronta-se com a chácara 25-A-UR/26-UR-Remanescente-1: 16,00 metros; Ao Sul: Confronta-se com a Rua Dom Pedro II a uma distância de 16,00 metros; A Leste: Confronta-se com a Data 26 a uma distância de 22,50 metros; A Oeste: Confronta-se com a Data 25 a uma distância de 22,50 metros.
12.271
Prolongamento da Rua Acre
III
Data 34-A: resultante do desmembramento da chácara 25-A-UR/26-UR-Remanescente-2 da Gleba Sinop, Localizado no Município e Comarca de Terra Rica-Pr, com a área de 360,00 metros quadrados. CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Confronta-se com a chácara 25-A-UR/26-UR-Remanescente-1: 16,00 metros; Ao Sul: Confronta-se com a Rua Dom Pedro II a uma distância de 16,00 metros; A Leste: Confronta-se com a Data 35 a uma distância de 22,50 metros; A Oeste: Confronta-se com a Data 34 a uma distância de 22,50 metros.
12.281
Prolongamento da Rua Alagoas
IV
Data 43-A: resultante do desmembramento da chácara 25-A-UR/26-UR-Remanescente-2 da Gleba Sinop, Localizado no Município e Comarca de Terra Rica-Pr, com a área de 360,00 metros quadrados. CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Confronta-se com a chácara 25-A-UR/26-UR-Remanescente-1: 16,00 metros; Ao Sul: Confronta-se com a Rua Dom Pedro II a uma distância de 16,00 metros; A Leste: Confronta-se com a Data 44 a uma distância de 22,50 metros; A Oeste: Confronta-se com a Data 43 a uma distância de 22,50 metros.
12.291
Prolongamento da Rua Pernambuco
V
Data 52-A: resultante do desmembramento da chácara 25-A-UR/26-UR-Remanescente-2 da Gleba Sinop, Localizado no Município e Comarca de Terra Rica-Pr, com a área de 675,00 metros quadrados. CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Confronta-se com a chácara 25-A-UR/26-UR-Remanescente-1: 30,00 metros; Ao Sul: Confronta-se com a Rua Dom Pedro II a uma distância de 30,00 metros; A Leste: Confronta-se com a Data 53 a uma distância de 22,50 metros; A Oeste: Confronta-se com a Data 52 a uma distância de 22,50 metros.
12.301
Prolongamento da Av. Liberdade
VI
Data 03-A: resultante do desmembramento da chácara 25-A-UR/26-UR-Remanescente-2, da Gleba Sinop, localizado no Município e Comarca de Terra Rica-Pr, com área de 344,25 metros quadrados. CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Confronta-se com a Data 03, a uma distância de 22,50 metros; Ao Sul: Confronta-se com a Data 04, a uma distância de 22,50 metros; A Leste: Confronta-se com a Chácara 25-A-UR/26-UR-Remanescente-1, a uma distância de 15,30 metros; A Oeste: Confronta-se com a Rua Rui Barbosa, a uma distância de 15,30 metros.
12.247
Prolongamento da Rua João Batistela
Art. 2º As afetações de que trata esta Lei tem por finalidade exclusiva a abertura e o prolongamento de vias públicas municipais, visando:
I - A melhoria da mobilidade urbana e da circulação viária;
II - A ampliação da acessibilidade da malha urbana local;
III - A integração entre vias e bairros adjacentes;
IV - O atendimento ao interesse público primário e ao adequado ordenamento territorial do Município.
Art. 3º. Em razão das afetações previstas nesta Lei, os imóveis referidos no art. 1º, passam a integrar a categoria de bem público de uso comum do povo, na forma da legislação civil e administrativa aplicável.
Art. 4º. O Poder Executivo fica autorizado a adotar as medidas administrativas, urbanísticas, topográficas, registrais e operacionais necessárias à efetiva abertura e prolongamento das referidas ruas, inclusive:
I - Aprovação de planta e memorial descritivo;
II - Incorporação do traçado ao sistema viário municipal;
III - Atualização cadastral e patrimonial;
IV - Providências junto ao Cartório de Registro de Imóveis, quando necessárias;
V - Execução das obras e serviços de abertura, regularização, drenagem, pavimentação, sinalização e demais intervenções pertinentes, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte seis (18/06/2026).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal