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Congresso

Terra Rica · 18 de novembro de 2026

DECRETO Nº 520/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA - DECRETO Nº 520/2026

SÚMULA: CONCEDE BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AGNALDO DE SOUZA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS e,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica concedido ao servidor público municipal Sra. ELMA DOS SANTOS SILVA SANTOS, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR 40 HORAS, o benefício da redução em 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária diária de trabalho, sem prejuízo de remuneração ou carreira, para cuidar de filho dependente, portador do CID: F90/F80, a partir de 03 de Novembro de 2026.

Artigo 2º - Nos termos do Artigo 144 da Lei 072/2022, o presente benefício tem validade de 1 ano.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03/11/2026, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS (17/11/2026).

Agnaldo de Souza Costa

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3660, em 18 de novembro de 2026. Código identificador 1E6FF926: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.