Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Terra Rica · 22 de janeiro de 2024

LEI N° 007/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

LEI N° 007/2024

Lei nº 007/2024

SÚMULA: Inclui dispositivo na Lei Municipal 072/2022, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

Artigo 1º. Fica incluso o artigo “307-A”, na Lei Municipal nº 072/2022, com a seguinte redação:

Art. 307-A. No caso de servidor cedido com ônus para o cessionário, as verbas temporárias pagas ao mesmo serão reguladas pela legislação aplicável à entidade cessionária.

Artigo 2º. Permanecem inalteradas e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 072/2022.

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte quatro (19/01/2024).

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2944, em 22 de janeiro de 2024. Código identificador 1DA3FC23: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.