Terra Rica · 22 de janeiro de 2024
LEI N° 007/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 007/2024
Lei nº 007/2024
SÚMULA: Inclui dispositivo na Lei Municipal 072/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. Fica incluso o artigo “307-A”, na Lei Municipal nº 072/2022, com a seguinte redação:
Art. 307-A. No caso de servidor cedido com ônus para o cessionário, as verbas temporárias pagas ao mesmo serão reguladas pela legislação aplicável à entidade cessionária.
Artigo 2º. Permanecem inalteradas e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 072/2022.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte quatro (19/01/2024).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal