Terra Rica · 18 de dezembro de 2023
LEI N° 111/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 111/2023
Lei Nº 111/2023
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito ESPECIAL no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Especial no valor de R$ 125.200,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil e Duzentos Reais) nas seguintes dotações:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0012.1069
Aquisição de Veículo - Vigilância
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2514
00304-Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros
40.237,80
2516
02518-Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
32.205,65
2517
16518-CEF 63-7 PROG EST FORTALEC VIGIL SAUDE SESA 808/2022 - CAPITAL
52.756,55
SUBTOTAL
125.200,00
TOTAL
125.200,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 125.200,00
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado:
I- Superávit Financeiro do Exercício de 2022 no valor de R$ 85.129,03 (Oitenta e Cinco Mil Cento e Vinte e Nove Reais e Três Centavos) nas seguintes fontes de recursos:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
00304
Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros
166,83
02518
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
32.205,65
16518
CEF 63-7 PROG EST FORTALEC VIGIL SAUDE SESA 808/2022 - CAPITAL
52.756,55
TOTAL
85.129,03
II- Cancelamento no valor R$ 40.070,97 (Quarenta Mil Setenta Reais e Noventa e Sete Centavos) nas seguintes dotações:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0012.1069
Aquisição de Veículo - Vigilância
4.4.50.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2513
00304-Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros
40.070,97
SUBTOTAL
40.070,97
TOTAL
40.070,97
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 40.070,97
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Este projeto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 15 de Dezembro de 2023. (15/12/2023)
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal