Terra Rica · 17 de março de 2023
LEI N° 030/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 030/2023
LEI Nº 30/2023
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.039.851,75 (Um Milhão, Trinta e Nove Mil, Oitocentos e Cinqüenta e Um Reais e Setenta e Cinco Centavos) nas seguintes dotações:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
02
GOVERNO MUNICIPAL
02.001
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0007.2030
Gestão de Pessoal do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5
00000-Recursos Ordinários (Livres)
36.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
15
00000-Recursos Ordinários (Livres)
14.000,00
3.3.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
40
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
02.004
DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVÍL
06.182.0007.2033
Gestão de Pessoal do Departamento da Defesa Civil
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
90
00000-Recursos Ordinários (Livres)
90.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
100
00000-Recursos Ordinários (Livres)
4.250,00
SUBTOTAL
149.250,00
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.005
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0007.2046
Gestão de Pessoal da Divisão de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
545
00000-Recursos Ordinários (Livres)
120.000,00
03.007
DIVISÃO DE TESOURARIA
04.123.0007.2035
Gestão de Pessoal da Divisão de Tesouraria
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
635
00000-Recursos Ordinários (Livres)
4.300,00
28.843.0008.2049
Dívida Contratada - Município
3.2.90.21.00.00
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
680
00000-Recursos Ordinários (Livres)
426.301,75
SUBTOTAL
550.601,75
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.003
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0018.2090
Manutenção e Atendimento PSB - Proteção Social à Criança e Adolescente
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3035
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
SUBTOTAL
20.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10.001
GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
26.122.0021.2129
Gestão Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
4075
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
10.002
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0021.2116
Manutenção da Divisão de Obras e Serviços Urbanos
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4235
00000-Recursos Ordinários (Livres)
300.000,00
SUBTOTAL
320.000,00
TOTAL
1.039.851,75
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.039.851,75
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado cancelamento no valor R$ 1.039.851,75 (Um Milhão, Trinta e Nove Mil, Oitocentos e Cinqüenta e Um Reais e Setenta e Cinco Centavos) nas seguintes dotações:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
02
GOVERNO MUNICIPAL
02.003
PROCURADORIA JURÍDICA
04.122.0007.2042
Apoio as Atividades da Procuradoria Jurídica
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
50
00000-Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
SUBTOTAL
50.000,00
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0007.2047
Gestão de Pessoal do Gabinete do Secretário de Administração
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
255
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
03.002
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0007.2040
Manutenção do Déficit Atuarial do RPPS - PMTR
3.3.91.97.00.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
415
00000-Recursos Ordinários (Livres)
254.455,80
03.003
DIVISÃO DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO
04.122.0007.2044
Gestão de Pessoal do Setor de Engenharia e Planejamento
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
425
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
3.1.91.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
455
00000-Recursos Ordinários (Livres)
4.000,00
SUBTOTAL
298.455,80
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.002
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005.2026
Manutenção do Déficit Atuarial do RPPS - EDUCAÇÃO
3.3.91.97.00.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
1150
00000-Recursos Ordinários (Livres)
364.395,95
SUBTOTAL
364.395,95
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.001
GABINETE DO SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04.122.0020.2097
Gestão do Gabinete do Secretario de Desenvolvimento
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3325
00000-Recursos Ordinários (Livres)
30.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
3330
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
07.004
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0019.2127
Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental - CICA
3.3.71.70.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
3735
00000-Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
SUBTOTAL
135.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER
08.001
GABINETE DO SECRETARIO TURISMO E LAZER
27.122.0023.2117
Manutenção/Gestão da Secretaria de Esporte/Lazer e Turismo
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3745
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
SUBTOTAL
20.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10.001
GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
26.122.0021.2129
Gestão Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4020
00000-Recursos Ordinários (Livres)
122.000,00
SUBTOTAL
122.000,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
11.001
GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
04.122.0024.2145
Manutenção da Secretaria de Administração Distrital
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4610
00000-Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
SUBTOTAL
50.000,00
TOTAL
1.039.851,75
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 1.039.851,75
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 16 de março de 2023 (16/03/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal