Terra Rica · 17 de julho de 2023
LEI N° 060/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 060/2023
LEI Nº 060/2023
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR, INCLUEM AÇÕES NO PPA LEI Nº 038/2021, E INCLUI METAS NA LDO LEI Nº. 074/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento do Mmunicípio de Terra Rica, para o exercício de 2023
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) nas seguintes dotações:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10.001
GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
15.451.0021.1155
CONSTRUÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
4501
00959-BB 24070-2 EP 202239150007 A MARTINS FTE 959
60.000,00
SUBTOTAL
60.000,00
TOTAL
60.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 60.000,00
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º deste Projeto de Lei, Excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) contabilizado na seguinte rubrica:
2.4.1.9.51.0.1.05.00.00.00.00 - BB 24070-2 EP A MARTINS FTE 959...............................R$ 60.000,00
Art. 4º Fica o poder Executivo, conforme consta na Lei nº 038/2021 – PPA 2022-2025, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, a seguinte ação orçamentária:
Programa
Ação
Nome da Ação
Unidade de medida
Ano
Qtde
Valor (R$)
21
155
Construção Ponto de Ônibus
M²
2023 2024
25,08 18,81
60.000,00 60.000,00
Total
43,89
120.000,00
Descrição: Construir pontos de ônibus na cidade para atender a população que aguarda transporte para ir até o trabalho, e devido a falta de lugares apropriados ficam ao relento.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a seguinte ação, ao anexo I – Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 074/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na forma abaixo descrita:
Órgão
Unidade
Função
Sub Função
Programa
Ação
Nome
Valor
10
001
15
451
21
155
Construção de Pontos de Ônibus
60.000,00
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 13 de julho de 2023 (13/07/2023) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal