Terra Rica · 15 de setembro de 2022
LEI N° 090/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 090/2022
LEI 090/2022
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2022 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 75.000,00 ( Setenta e Cinco Mil Reais) nas seguintes dotações:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRATÇÃO GERAL
003.004
DIVISÃO DE COMPRAS LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO
04.122.0009.1130
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ADMINISTRAÇÃO
4.4.90.52.00.00
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
542
00950 BB 24361-2 AQUIS VEIC PICKUP SIT 55452 FTE 949
75.000,00
SUBTOTAL
75.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 75.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado Excesso de arrecadação de receita,(tendência) no valor R$ 75.000,00 ( Setenta e Cinco Mil Reais) contabilizado na seguinte rubrica:
2.4.2.2.99.0.1.06.00.00.00.00 - BB 24361-2 AQUIS VEIC PICKUP SIT 55452 FTE 949.................75.000,00
Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 039/2021, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte dois (14/09/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal