Terra Rica · 31 de agosto de 2022
LEI Nº 084/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 084/2022
LEI Nº 084/2022
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento em vigor, incluem ações no PPA Lei nº 038/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 039/2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2022 um Crédito Especial no valor de R$ 257.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Sete Mil Reais) nas seguintes dotações:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
17.511.0003.1151
Implantação de Sistema de Abastecimento de Água no Município de Terra Rica
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
2701
00000-Recursos Ordinários (Livres)
7.000,00
2702
00923-CEF 71021-9 IMPL SIST ABASTEC AGUA CONV 899054/2020 FTE923
250.000,00
SUBTOTAL
257.000,00
TOTAL
257.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 257.000,00
Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 257.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Sete Mil Reais) contabilizado na seguinte rubrica:
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL – PRINCIPAL.............................7.000,00
1.7.1.7.54.0.1.01.00.00.00.00 CEF 71021-9 IMPLANTAÇAO SISTEMA DE ABASTEC AGUA CONV 899054/2020 FTE923................................R$ 250.000,00
Art. 3º Fica o poder Executivo, conforme consta na Lei nº 038/2021 – PPA 2022-2025, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, a seguinte ação orçamentária:
Unidade
Programa
Ação
Nome da Ação
de Medida
Ano
Qtde
Valor (R$)
03
151
Implantação de Sistema de Abastecimento de Água no Município de Terra Rica
METROS
2022
2023
1.606,00
1.606,00
257.000,00
60.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a seguinte ação, ao anexo I – Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 039/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na forma abaixo descrita:
Órgão
Unidade
Função
Sub Função
Programa
Ação
Nome
Valor
05
002
17
511
3
151
Implantação de Sistema de Abastecimento de Água no Município de Terra Rica
257.000,00
Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 039/2021, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 30 de agosto de 2022 (30/08/2022) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal