Terra Rica · 26 de maio de 2025
LEI Nº 035/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 035/2025
Lei nº 035/2025
SÚMULA: Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos públicos e privados no Município de Terra Rica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º Fica assegurado, no âmbito do Município de Terra Rica, o atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todos os estabelecimentos públicos e privados.
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, os estabelecimentos deverão incluir, nas placas e sinalizações de atendimento prioritário, o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista — a fita com peças de quebra-cabeça coloridas.
Art. 2º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 3º São considerados estabelecimentos privados, para os efeitos desta Lei: supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas, comércios em geral e similares.
Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades e sanções administrativas a serem definidas em regulamento próprio, a ser expedido pelo Poder Executivo.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte cinco (23/05/2025).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Origem: Poder Legislativo
Proponente: Vereador Igor Lopes Lehn