Terra Rica · 27 de janeiro de 2022
LEI Nº 011/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 011/2022
SÚMULA: AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO DE FOMENTO COM A SOCIEDADE ESPORTIVA DE TERRA RICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Fomento com a Sociedade Esportiva de Terra Rica, entidade sem fins lucrativos, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 77.935.260/0001-83, no valor de R$ 45.000,000 (quarenta e cinco mil reais), em parcela única.
Artigo 2º. A duração do Fomento será durante todo o exercício financeiro de 2022, extinguindo-se em 31 de janeiro de 2023.
Artigo 3º. O fomento mencionado no artigo 1º desta Lei é com fim de subsídio para manutenção da entidade, ficando a mesma obrigada a, bimestralmente, prestar contas para com o Executivo Municipal.
Artigo 4º. O não cumprimento do ajustado no artigo 3º da presente Lei, implicará na imediata suspensão dos repasses.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte dois (26/01/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal