Terra Rica · 18 de julho de 2022
LEI N.º 068/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N.º 068/2022
Lei Nº 068/2022
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO EXTERNA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2022 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (Um Milhão e Cem Mil Reais) nas seguintes dotações:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.007
DIVISÃO DE TESOURARIA
04.123.0007.2035
Gestão de Pessoal da Divisão de Tesouraria
3.1.90.94.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
660
00000-Recursos Ordinários (Livres)
131.971,22
SUBTOTAL
131.971,22
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.002
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005.2026
Manutenção do Déficit Atuarial do RPPS - EDUCAÇÃO
3.3.91.97.00.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
1151
00000-Recursos Ordinários (Livres)
182.293,74
SUBTOTAL
182.293,74
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2057
Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2055
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
300.000,00
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
2070
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
30.000,00
10.302.0011.2142
Manutenção do Hospital Municipal
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
2385
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
100.000,00
10.301.0010.2057
Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde
3.1.91.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2085
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
60.000,00
10.302.0011.2142
Manutenção do Hospital Municipal
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2440
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
200.000,00
SUBTOTAL
690.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.004
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0019.2127
Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental - CICA
3.3.71.70.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
3735
00000-Recursos Ordinários (Livres)
95.735,04
SUBTOTAL
95.735,04
TOTAL
1.100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.100.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado cancelamento no valor R$ 1.100.000,00 (Um Milhão e Cem Mil Reais) nas seguintes dotações:
01000:- CÂMARA MUNICIPAL
01001:- CÂMARA MUNICIPAL
01001:0103100012.001 – Manutenção das Atividades Administrativas da Câmara Municipal
FONTE: 1001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados)
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............ R$- 500.000,00
319013:- Obrigações Patronais...................................................... R$- 50.000,00
319100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS
319113:- Obrigações Patronais...................................................... R$- 5.000,00
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias – Pessoal Civil.................................................... R$- 75.000,00
339030:- Material de Consumo..................................................... R$- 90.000,00
339033:- Passagens e Despesas com Locomoção.......................... R$- 3.000,00
339035:- Serviços de Consultoria.................................................. R$- 4.000,00
339036:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física................. R$- 30.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............. R$- 164.000,00
339040:- Serv. de Tec. da Inf. e Comunicação – Pessoa Jurídica. R$- 60.000,00
339093:- Indenizações e Restituições............................................ R$- 30.000,00
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações......................................................... R$- 9.000,00
449052:- Equipamentos e Material Permanente............................ R$- 80.000,00
=========
TOTAL DO CANCELAMENTO............................................. R$- 1.100.000,00
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS (15/07/2022).
JULIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal