Terra Rica · 17 de março de 2023
LEI N° 025/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 025/2023
LEI Nº 25/2023
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do Município de Terra Rica, para o exercício de 2023.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 118.355,98 (Cento e Dezoito Mil, Trezentos e Cinqüenta e Cinco Reais e Noventa e Oito Centavos) nas seguintes dotações:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.002
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005.1021
Construção de Quadra Escolar
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
916
00105-Alienação de Ativos/Indenização de Sinistros -Educação
40.497,67
915
00136-Construção de Quadra Escolar
23.000,00
917
00501-Receitas de Alienações de Ativos
54.858,31
SUBTOTAL
118.355,98
TOTAL
118.355,98
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 118.355,98
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado:
I- Cancelamento no valor R$ 53.858,45 (Cinquenta e Três Mil Oitocentos e Cinquenta e Oito Reais e Quarenta e Cinco Centavos) nas seguintes dotações:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.002
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0007.1114
Aquisição/desapropriação de Terrenos/imóvel - Administração
4.4.90.61.00.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
290
00501-Receitas de Alienações de Ativos
30.000,00
SUBTOTAL
30.000,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.002
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005.1022
Construção/Reforma e/ou Ampliação de Escolas
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
940
00105-Alienação de Ativos/Indenização de Sinistros -Educação
23.858,45
SUBTOTAL
23.858,45
TOTAL
53.858,45
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 53.858,45
II- Superávit Financeiro do Exercício de 2022 no valor de R$ 24.858,31 (Vinte e Quatro Mil Oitocentos e Cinquenta e Oito Reais e Trinta e Um Centavos) na seguinte fonte de recurso:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
00501
Receitas de Alienações de Ativos
24.858,31
TOTAL
24.858,31
III- Excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 39.639,22 (Trinta e Nove Mil Seiscentos e Trinta e Nove Reais e Vinte e Dois Centavos) contabilizado na seguinte rubrica:
2.2.1.3.01.0.1.02.00.00.00.00 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS - EDUCAÇÃO - F 105.............................. 16.639.22
2.4.1.2.50.9.1.01.00.00.00.00 - BB 20015-8 CONSTRUÇAO DA QUADRA ESCOLAR FTE136..............................23.000,00
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 16 de Março de 2023 (16/03/2023)
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal