Terra Rica · 24 de janeiro de 2024
LEI N° 009/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 009/2024
LEI N.º 009/2024.
SÚMULA: Dispõe sobre a correção anual do vale alimentação aos cargos efetivos do Poder Legislativo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, em decorrência do INPC. (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1.º - Altera o valor do Vale Alimentação de R$-211,86(duzentos e onze reais e oitenta seis centavos), para fins de apuração do novo valor mencionado foi aplicado o percentual de 3,71%, relativo à reposição perdas salarial de 01 janeiro 2023 a 31 dezembro 2023. Passa ter o valor de R$-219,72 (Duzentos dezenove Reais e setenta dois Centavos) a partir de 01 de janeiro de 2024.
Artigo 2.º - Para fins de apuração do valor mencionado no artigo anterior, foi considerado o (INPC), acumulado no exercício de 2023, qual seja 3,71%.
Artigo. 3.º - Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo a dia 01 de janeiro de 2024.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte quatro (23/01/2024).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal