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Congresso

Terra Rica · 13 de dezembro de 2024

LEI N° 084/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

LEI N° 084/2024

Lei nº 084/2024

SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 075/2024, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

Art. 1º. A alínea “a”, do artigo 13, da Lei Municipal nº 075/2024, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:

Inciso I - 18%;

Art. 2º. Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos da Lei Municipal nº 075/2024.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos à 26/11/2024.

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte quatro (12/12/2024).

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3173, em 13 de dezembro de 2024. Código identificador 1416298C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.