Terra Rica · 17 de abril de 2023
LEI N° 045/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 045/2023
Lei Nº 045/2023
SÚMULA: AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO DE FOMENTO COM A CASA SANTO EDUARDO – OBRAS UNIDAS SÃO VICENTE DE PAULO – ASILO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Fomento com a Casa Santo Eduardo – Obras Unidas São Vicente de Paula – ASILO, entidade sem fins lucrativos e devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 75.500.470/0001-13, no valor total de R$ 33.221,06 (trinta e três mil, duzentos e vinte e um reais e seis centavos), a serem repassados em uma única parcela.
Artigo 2º. – A duração do fomento será durante o exercício financeiro de 2023, extinguindo-se no último dia do ano, em 31 de dezembro de 2023.
Artigo 3º. - O Fomento mencionado no artigo 1º desta Lei é com fim de subsídio para a aplicação capital/investimento e também para aplicação de custeio, ficando a mesma obrigada a, bimestralmente, prestar contas para com o Executivo Municipal.
Artigo 4º. - O não cumprimento do ajustado no artigo 3º da presente Lei, implicará na imediata suspensão dos repasses.
Artigo 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte três (14/04/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal