Terra Rica · 24 de abril de 2023
LEI N° 050/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 050/2023
Lei nº 050/2023
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Poder Legislativo Municipal de Terra Rica, para 2023, por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art.1º) Fica o Poder Legislativo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento geral para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 223.000,00 (Duzentos e vinte e três mil reais), na seguinte dotação:
01000:- CÂMARA MUNICIPAL
01001:- CÂMARA MUNICIPAL
01001:0103100012.001 – Manutenção das Atividades Administrativas da Câmara Municipal
FONTE: 1001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados)
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas......................... R$- 223.000,00
=========
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL......................................... R$- 223.000,00
Art. 2º) Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, fica cancelado o valor de R$ 223.000,00 (Duzentos e vinte e três mil reais), das seguinte dotação:
01000:- CÂMARA MUNICIPAL
01001:- CÂMARA MUNICIPAL
01001:0103100012.001 – Manutenção das Atividades Administrativas da Câmara Municipal
FONTE: 1001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados)
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............. R$- 223.000,00
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TOTAL DO CANCELAMENTO................................................. R$- 223.000,00
Art. 3º) Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte três (20/04/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal