Terra Rica · 8 de novembro de 2021
LEI Nº 67/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 67/2021
Lei Nº. 067/2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR, INCLUI AÇÕES NO PPA LEI Nº 054/2017, E INCLUI METAS NA LDO LEI Nº. 057/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento geral do Município para o exercício de 2021 um Crédito Especial no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) na seguinte dotação.
07 SEC.MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO 120.000,00
07.004 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0019.2229 - Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental - CICA
3.3.71.70.00.00. RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
3392 - 00000 Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL........................................R$ 120.000,00
Art. 2º. Para fazer face à abertura do Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado cancelamento no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) nas seguintes dotações.
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 40.000,00
04.001 GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 12.122.0028.2209 Gestão de Pessoal do Gabinete do Secretário de Educação
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
865 00000 Recursos Ordinários (Livres)
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 60.000,00
04.006 DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR 26.782.0028.2025 Contribuição e ou Subvenção - Auxilio ao Transporte Escolar - Ensino Superior
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
1595 00000 Recursos Ordinários (Livres)
07 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 20.000,00
07.002 DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 20.606.0022.2154 Fomento a Produção Agrícola
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3790 00000 Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CANCELAMENTO ............................R$ 120.000,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 054/2017 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 57/2020 correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte um (05/11/2021).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal