Terra Rica · 10 de fevereiro de 2022
LEI Nº 015/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 015/2022
Lei Nº. 015/2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a repassar contribuição às entidades representativas e de apoio a Administração Municipal do Município de Terra Rica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a repassar recursos financeiros a título de contribuição às seguintes entidades:
AMUNPAR - Associação dos Municípios do Noroeste do Paraná, CNPJ 75.479.113/0001-10, no valor mensal de R$ 1.332,50 (hum mil, trezentos e trinta e dois reais, cinquenta centavos).
CNM – Confederação Nacional dos Municípios, CNPJ 00.703.157/0001-83, no valor mensal de R$ 1.133,00 (hum mil, cento e trinta e três reais).
APRIDANORPA – Associação das Primeiras Damas do Noroeste do Paraná, CNPJ 01.705.860/0001-93, o valor mensal de R$ 692,80 (seiscentos e noventa e dois reais e oitenta centavos).
AMP – ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ – CNPJ 76.694.132/0001-22, no valor mensal de R$. 1.061,00 (hum mil, sessenta e um reais).
Parágrafo Único - As contribuições mencionadas neste artigo estão devidamente previstas nos Estatutos Sociais das entidades e aprovados em Assembleia Geral na forma estatutária vigente.
Artigo 2º. - As contribuições mencionados no artigo anterior visa assegurar a representação institucional do Município de Terra Rica nas esferas administrativas Regional, Estadual e da União.
Artigo 3º. - Os recursos serão repassados às Entidades a título de Contribuições Sociais, e estarão consignados no orçamento vigente.
Artigo 4º. - Os recursos serão repassados em parcelas mensais e sucessivas, a partir de janeiro de 2022, podendo, atendidos o interesse, a conveniência e a oportunidade da administração pública, serem atualizados por Decreto do Poder Executivo Municipal, desde que o reajuste tenha sido devidamente aprovado por meio de assembleia geral das entidades.
Artigo 5º. - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data da publicação da presente Lei.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2022 e revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 008/2020 e 001/2021.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois (09/02/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal