Terra Rica · 8 de dezembro de 2022
LEI Nº 122/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 122/2022
LEI Nº 122/2022
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2022 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais) nas seguintes dotações:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.007
DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR
12.306.0029.2014
Fornecimento de Merenda a Educandos
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1580
00107-Salário-Educação
50.000,00
SUBTOTAL
50.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.1144
Aquisição/desapropriação de Terrenos/imóvel - Saúde
4.4.90.61.00.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1773
00006-Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019
90.000,00
1774
00501-Receitas de Alienações de Ativos
100.000,00
SUBTOTAL
190.000,00
TOTAL
240.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 240.000,00
Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado cancelamento no valor R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais) nas seguintes dotações:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.002
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0007.1114
Aquisição/desapropriação de Terrenos/imóvel - Administração
4.4.90.61.00.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
290
00501-Receitas de Alienações de Ativos
100.000,00
297
00006-Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019
90.000,00
SUBTOTAL
190.000,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.003
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0030.2011
Manutenção da Educação Básica - Infantil
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1290
00107-Salário-Educação
50.000,00
SUBTOTAL
50.000,00
TOTAL
240.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 240.000,00
Art.3º -Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 039/2021, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 07 de dEZEMBRO de 2022 (07/12/2022) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal