Terra Rica · 27 de abril de 2023
LEI Nº 051/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 051/2023
Lei nº 051/2023
SÚMULA: Inclui dispositivos na Lei Municipal 073/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. Ficam inclusos os itens 31 a 39 no Anexo III – “Tabela de Plantões” da Lei Municipal nº 073/2022 que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Terra Rica, Estado do Paraná, com as seguintes especificações:
Item
Profissional
Carga horária
Dias
Categoria
Tipo
Período
Remuneração
31
Capitão Fluvial
4
Dias Úteis
Fixo
Fluvial
Diurno
2,22% sobre vencimento inicial, por plantão
32
Marinheiro de Máquina
12
Sábados
Fixo
Fluvial
Diurno
11,66% sobre vencimento inicial, por plantão
33
Marinheiro de Convés
12
Sábados
Fixo
Fluvial
Diurno
11,66% sobre vencimento inicial, por plantão
34
Capitão Fluvial
12
Sábados
Fixo
Fluvial
Diurno
11,66% sobre vencimento inicial, por plantão
35
Marinheiro de Máquina
8
Domingos
Feriados
Fixo
Fluvial
Diurno
7,77% sobre vencimento inicial, por plantão
36
Marinheiro de Convés
8
Domingos
Feriados
Fixo
Fluvial
Diurno
7,77% sobre vencimento inicial, por plantão
37
Capitão Fluvial
8
Domingos
Feriados
Fixo
Fluvial
Diurno
7,77% sobre vencimento inicial, por plantão
38
Médico
12
Uteis
Fixo
Clínico
Diurno
6,67% sobre vencimento inicial, por plantão
39
Médico
4
Úteis
Fixo
Clínico
UBS
Diurno
2,22% sobre vencimento inicial, por plantão
Artigo 2º. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 073/2022.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte três (26/04/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal