Terra Rica · 22 de dezembro de 2022
LEI N° 135/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 135/2022
LEI Nº 135/2022
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2022 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350,00 (Trezentos e Cinquenta Reais) nas seguintes dotações:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0015.2081
Atendimento e Manutenção no Eixo da Proteção Social Basica - PSB - Individuos e Familias
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2854
00000-Recursos Ordinários (Livres)
100,00
SUBTOTAL
100,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
12.002
DIVISÃO DO ESPORTE
27.813.0023.2148
Manutenção da Divisão de Esportes
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
4750
00000-Recursos Ordinários (Livres)
250,00
SUBTOTAL
250,00
TOTAL
350,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 350,00
Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado cancelamento no valor R$ 350,00 (Trezentos e Cinquenta Reais) nas seguintes dotações:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.002
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
99.999.0026.9132
Reserva de Contigencia - Administracao Direta
9.9.99.99.00.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
420
00999-Reservas de Contingências
350,00
SUBTOTAL
350,00
TOTAL
350,00
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 350,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 21 de dezembro de 2022 (21/12/2022) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal