Terra Rica · 8 de setembro de 2025
LEI N° 053/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 053/2025
LEI Nº 053/2025
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2025.
Art. 2º -Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2025 um Crédito Especial no valor de R$ 527.345,89 (Quinhentos e Vinte e Sete Mil, Trezentos e Quarenta e Cinco Reais e Oitenta e Nove Centavos) nas seguintes dotações:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.002
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0007.2029
Gestão das Políticas da Secretaria de Administração
4.4.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
403
00000-Recursos Ordinários (Livres)
350.000,00
SUBTOTAL
350.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0010.2056
Piso de Atenção Básica-PAB
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2051
42494-CEF 624013-3 TRANSFORMAÇÃO DIGITAL SUS FTE 42494
24.329,75
3.3.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
2052
42494-CEF 624013-3 TRANSFORMAÇÃO DIGITAL SUS FTE 42494
14.027,45
10.305.0012.2067
Manutenção da Vigilância Epidemiológica
4.4.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2703
32518-BB 24870-3 INC. FINAN. PROVIGIA SESA 726/2025 FTE 32518
5.732,00
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2702
32518-BB 24870-3 INC. FINAN. PROVIGIA SESA 726/2025 FTE 32518
103.256,69
SUBTOTAL
147.345,89
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.003
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.245.0018.2090
Manutenção e Atendimento PSB - Proteção Social à Criança e Adolescente
3.1.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
3067
00934-Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
30.000,00
SUBTOTAL
30.000,00
TOTAL
527.345,89
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 527.345,89
Art. 3º - Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei será utilizado:
Cancelamento no valor R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) na seguinte dotação:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.245.0015.2081
Atendimento e Manutenção no Eixo da Proteção Social Básica - PSB - Indivíduos e Famílias
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2940
00934-Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
30.000,00
SUBTOTAL
30.000,00
TOTAL
30.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 30.000,00
II- Superávit Financeiro do Exercício de 2024 no valor de R$ 388.357,20 (Trezentos e Oitenta e Oito Mil, Trezentos e Cinqüenta e Sete Reais e Vinte Centavo nas seguintes fontes de recursos:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
00000
Recursos Ordinários (Livres)
350.000,00
42494
CEF 624013-3 TRANSFORMAÇÃO DIGITAL SUS FTE 42494
38.357,20
TOTAL
388.357,20
III- Excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 108.988,69 ( Cento e Oito Mil Novecentos e Oitenta e Oito Reais e Sessenta e Nove Reais) contabilizado na seguinte rubrica:
2.4.2.1.50.0.1.09.00.00.00.00 - BB 24870-3 INC. FINAN. PROVIGIA SESA 726/2025 FTE 32518............................................................................ 108.988,69
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 088/2024, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ 04 DE SETEMBRO DE 2025.
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal