Terra Rica · 13 de dezembro de 2024
LEI N° 083/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 083/2024
LEI Nº 083/2024
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Terra Rica, para o exercício de 2024.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2024 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 145.000,00 (Cento e Quarenta e Cinco Mil Reais) nas seguintes dotações:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.004
DIVISÃO DE COMPRAS, LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO
04.122.0009.1130
Aquisição de Veiculo Administração
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
540
00000-Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
SUBTOTAL
100.000,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.003
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0030.1013
Construção, ampliação e reformas de CMEIS
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1166
00105-Alienação de Ativos/Indenização de Sinistros -Educação
45.000,00
SUBTOTAL
45.000,00
TOTAL
145.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 145.000,00
Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado cancelamento no valor R$ 145.000,00 (Cento e Quarenta e Cinco Mil Reais) nas seguintes dotações:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.002
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0007.2040
Manutenção do Déficit Atuarial do RPPS - PMTR
3.3.91.97.00.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
415
00000-Recursos Ordinários (Livres)
18.000,00
03.007
DIVISÃO DE TESOURARIA
28.846.0008.2048
Precatórios Art. 100 Constituição Federal/88
4.6.90.91.00.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
705
00000-Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
SUBTOTAL
68.000,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.001
GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.122.0028.2131
Gestão de Pessoal do Gabinete do Secretário de Educação
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
887
00105-Alienação de Ativos/Indenização de Sinistros -Educação
10.000,00
04.002
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005.1021
Construção de Quadra Escolar
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
916
00105-Alienação de Ativos/Indenização de Sinistros -Educação
10.000,00
12.361.0005.1022
Construção/Reforma e/ou Ampliação de Escolas
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
936
00105-Alienação de Ativos/Indenização de Sinistros -Educação
25.000,00
SUBTOTAL
45.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.002
DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
20.606.0022.2111
Fomento a Piscicultura
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
3535
00000-Recursos Ordinários (Livres)
2.000,00
20.606.0022.2110
Fomento a Produção Agrícola
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3530
00000-Recursos Ordinários (Livres)
30.000,00
SUBTOTAL
32.000,00
TOTAL
145.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 145.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 084/2023, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 12 de DEZEMBRO DE 2024 (12/12/2024) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal