Terra Rica · 22 de dezembro de 2023
LEI N° 123/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 123/2023
Lei Nº. 123/2023
SÚMULA: AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO à MATERNIDADE, INFâNCIA E FAMÍLIA de TERRA RICA – A.P.M.I.F, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Fomento com a Associação de Proteção à Maternidade, Infância e Família de Terra Rica – A.P.M.I.F. entidade sem fins lucrativos, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 77.430.056/0001-00, no valor de R$ 357.180,00 (trezentos e cinquenta e sete mil, cento e oitenta reais), em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 29.765,00 (vinte e nove mil, setecentos e sessenta e cinco reais).
Artigo 2º. – A duração do fomento será durante todo o exercício financeiro de 2024, extinguindo-se em 31 de janeiro de 2025.
Artigo 3º. - O fomento mencionado no artigo 1º desta Lei é com fim de subsídio para manutenção da entidade, ficando a mesma obrigada a, bimestralmente, prestar contas para com o Executivo Municipal.
Artigo 4º. - O não cumprimento do ajustado no artigo 3º da presente Lei, implicará na imediata suspensão dos repasses.
Artigo 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte três (21/12/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal