Terra Rica · 22 de dezembro de 2023
LEI N° 112/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 112/2023
Lei n° 112/2023
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DA CAPOEIRA DE TERRA RICA – PR (APAC-TR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal, para todos os efeitos, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DA CAPOEIRA DE TERRA RICA – PR (APAC-TR), inscrita no CNPJ sob nº 51.458.536/0001-96, com sede na Rua Padre Eduardo, S/N, Fundos, Sala 2, neste Município de Terra Rica, Estado do Paraná.
Art. 2º - Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – Altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
II – Seja utilizada para fins políticos;
III– Utilize recursos públicos em desobediência ás legislações pertinentes;
IV – Promova atos de desordem ou incentivo à desobediência civil.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte três (21/12/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal