Terra Rica · 29 de janeiro de 2025
LEI N° 007/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 007/2025
Lei nº 007/2025
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 001/2025 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - O Artigo 1º, da Lei Municipal nº 001/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Ficam atualizadas em 4,77% (quatro virgula setenta e sete por cento), as tabelas de vencimentos iniciais de todos os servidores públicos municipais, autárquicos e fundacionais, efetivos, ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2º - O § 3º, do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 001/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º. Fica atualizado em 4,77% (quatro virgula setenta e sete por cento), o valor do Vale Alimentação dos servidores públicos efetivos e autárquicos do Município de Terra Rica, que passará a ter o valor de R$ 230,20 (duzentos e trinta reais e vinte centavos).
Art. 3º. Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos da Lei Municipal nº 001/2025.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 01/01/2025.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte cinco (28/01/2025).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal