Terra Rica · 26 de dezembro de 2023
LEI N° 113/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 113/2023
LEI N° 113/2023
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Artigo 1° - O Orçamento Geral do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 124.161.562,15 (cento e vinte e quatro milhões e cento e sessenta e um mil e quinhentos e sessenta e dois reais e quinze centavos) sendo: R$ 71.504.485,73 (setenta e um milhões e quinhentos e quatro mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos) de Orçamento Fiscal, (incluído o valor de R$ 2.547.928,14 de despesas de capital) e, R$ 52.657.076,42 (cinquenta e dois milhões e seiscentos e cinquenta e sete mil e setenta e seis reais e quarenta e dois centavos) do Orçamento da Seguridade Social.
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Artigo 2° - O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2024 estima a Receita em R$ 101.072.844,25 (cento e um milhões e setenta e dois mil e oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 2.788.439,25 (dois milhões e setecentos e oitenta e oito mil e quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos) e para o Poder Executivo em R$ 98.284.405,00 (noventa e oito milhões e duzentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos e cinco reais), valor líquido das deduções obrigatórias.
§ 1° - A Receita da Administração Direta será realizada mediante a arrecadação de Receitas Tributárias, Receita de Contribuições, Receita Patrimonial, Receita de Serviços, Transferências Correntes, e através de Outras Receitas Correntes, oriundas da nossa participação na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da Receita – Anexos 2, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES
98.535.916,11
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
14.689.661,06
CONTRIBUIÇÕES
2.539.627,62
RECEITA PATRIMONIAL
1.460.971,25
RECEITA AGROPECUÁRIA
5.109,00
RECEITA DE SERVIÇOS
1.160.592,31
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
77.991.643,98
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
688.310,89
RECEITAS DE CAPITAL
2.536.928,14
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
764.815,02
ALIENAÇÕES DE BENS
672.113,12
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
1.100.000,00
TOTAL GERAL
101.072.844,25
§ 2° - A Despesa da Administração Direta será executada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e sub-funções, categorias econômicas e grupos de natureza da despesa, distribuídas como segue:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
PODER LEGISLATIVO:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
2.788.439,25
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
2.788.439,25
TOTAL DO PODER LEGISLATIVO
2.788.439,25
02 - GOVERNO MUNICIPAL
2.890.197,54
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
648.616,76
02.03 - PROCURADORIA JURÍDICA
308.000,00
02.04 - DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVÍL
1.056.580,78
02.05 - CONTROLADORIA
734.000,00
02.06 - JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
143.000,00
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
14.104.117,77
03.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO
437.000,00
03.02 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
6.308.258,14
03.03 - DIVISÃO DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO
288.200,00
03.04 - DIVISÃO DE COMPRAS, LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO
475.600,00
03.05 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
191.600,00
03.06 - DIVISÃO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO
541.600,00
03.07 - DIVISÃO DE TESOURARIA
5.716.659,63
03.08 - DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS
145.200,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
27.901.946,69
04.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2.250.123,05
04.02 - DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.338.263,83
04.03 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
8.040.078,78
04.04 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
838.000,00
04.05 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
142.000,00
04.06 - DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
4.405.764,62
04.07 - DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR
1.704.457,75
04.08 - DIVISÃO DE CULTURA
183.258,66
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
30.597.909,87
05.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE
1.019.000,00
05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
29.578.909,87
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.776.910,87
06.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL
893.688,25
06.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.324.723,38
06.03 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
1.176.368,24
06.04 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
382.131,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
4.234.411,13
07.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
174.000,00
07.02 - DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
1.431.237,61
07.03 - DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
320.256,73
07.04 - DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
2.308.916,79
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER
731.737,28
08.01 - GABINETE DO SECRETARIO TURISMO E LAZER
453.739,89
08.03 - DIVISÃO DE LAZER
227.997,39
08.04 - DIVISÃO DE TURISMO
50.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
11.515.287,60
10.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
335.684,44
10.02 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
6.320.107,01
10.03 - DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA
2.009.839,04
10.04 - DIVISÃO DE MÁQUINAS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
2.849.657,11
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
413.250,62
11.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
413.250,62
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
12.01 - GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTES
12.02 - DIVISÃO DO ESPORTE
2.118.635,63
340.120,18
1.778.515,45
TOTAL DO PODER EXECUTIVO
98.284.405,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
101.072.844,25
DO ORÇAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Artigo 3° - O Orçamento do Fundo de Previdência Social do Município de Terra Rica – PRESOMTER para o exercício de 2024 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 18.282.255,68 (dezoito milhões e duzentos e oitenta e dois mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos).
§ 1° - A Receita será realizada mediante arrecadação de rendas e contribuições discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
13.185.000,00
CONTRIBUIÇÕES
5.025.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
5.000.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
310.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
2.850.000,00
RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTÁRIA
5.097.255,68
CPSS PATRONAL O SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL
5.097.255,68
TOTAL GERAL
18.282.255,68
§ 2° - A Despesa do PRESOMTER será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação funcional programática e natureza econômica, distribuída como segue:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
10 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE TERRA RICA
18.282.255,68
10.01 – FUNDO PREV. MUNICIPAL - PRESOMTER
18.282.255,68
TOTAL
18.282.255,68
DO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
Artigo 4° - O Orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE para o exercício de 2024 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 4.806.462,22 (quatro milhões e oitocentos e seis mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos).
§ 1° - A Receita será realizada mediante arrecadação de receitas patrimoniais, de serviços, outras receitas correntes, descriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
4.795.462,22
RECEITA PATRIMONIAL
12.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
4.775.462,22
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÕES DE BENS
8.000,00
11.000,00
11.000,00
TOTAL
4.806.462,22
§ 2° - A Despesa do SAMAE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação funcional programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
11 – SAMAE SERVIÇO AUTONOMO MUN. DE AGUA E ESGOTO
4.806.462,22
11.01 - SAMAE
4.806.462,22
TOTAL
4.806.462,22
Artigo 5° - Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta Reserva de Contingência nas situações previstas no art. 5°, III da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e art. 8° da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001.
Artigo 6º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundo Municipais de contabilização centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:
I – do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 157/2007 de 15/11/2007, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 em R$ 29.578.909,87 (vinte e nove milhões e quinhentos e setenta e oito mil e novecentos e nove reais e oitenta e sete centavos).
II - do Fundo Municipal da Criança e Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 030/2015 de 20/06/2015, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 em R$ 1.176.368,24 (um milhão e cento e setenta e seis mil e trezentos e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos).
III - do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal nº 040/2011 de 23/09/2011, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 em R$ 1.324.723,38 (um milhão e trezentos e vinte e quatro mil e setecentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos).
IV - do Fundo Municipal do Idoso, criado pela Lei Municipal nº 018/2017 de 26/05/2017, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 em R$ 382.131,00 (trezentos e oitenta e dois mil e cento e trinta e um reais).
Artigo 7° - Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, incluindo o PRESOMTER, e o SAMAE, ficam autorizados, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa Prevista para o orçamento de cada uma das entidades.
Artigo 8º - Ficam também autorizadas, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, a compensação, o remanejamento e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária até o limite do valor da dotação orçada e dos acréscimos oriundos da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Artigo 9º - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 7º ou decorrentes de autorizações especificas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizadas o Executivo, o Legislativo Municipal, incluindo o Presomter e o SAMAE a efetuar a transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos e categorias de programação, dentro da respectiva esfera de governo, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal e utilizar as dotações da Reserva de Contingência para a cobertura dos créditos adicionais abertos para o atendimento das situações especificas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providencias da Lei de Diretrizes Orçamentários.
Artigo 10º - Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Artigo 11º - Fica o Executivo, o Samae e o Presomter Municipal autorizados por ato próprio a proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recursos o previsto no inciso I, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, até o limite da efetiva existência dos recursos de superávit financeiro nas fontes de recurso livres ou vinculadas, devidamente apurados no balanço patrimonial do exercício anterior.
Artigo 12º – Fica autorizada o executivo municipal incluindo o SAMAE por ato próprio, a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recursos os previstos no inciso II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, mediante a efetiva ocorrência ou tendência de ocorrência de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos vinculados.
Artigo 13º – Fica Autorizado a transposição ou a transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal e proceder o remanejamento e a compensação entre as fontes, e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária, quando da abertura de créditos adicionais que utilizarem como recurso o cancelamento de dotações.
Artigo 14º – Fica autorizado a utilização de cancelamento da dotação de Reserva de Contingência para a abertura de créditos adicionais abertos para o atendimento das situações especificas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e providencias.
Artigo 15º – A abertura de créditos autorizados nos artigos 11, 12 e 13 desta Lei não serão considerados para fins do limite da autorização constante do artigo 7º.
Artigo 16° - Fica o Executivo Municipal, em virtude da decretação de estado de emergência ou de calamidade pública, autorizado a proceder por Decreto a abertura de Créditos Extraordinários, contudo deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, conforme Art. 44 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Artigo 17º - O Orçamento da Administração Direta e Indireta poderá ser reajustado a partir do 1º dia do 2º semestre de 2024, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC/IBGE, através de Decreto do Poder Executivo.
Artigo 18º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a adequação nas metas fiscais e nos programas e ações constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e também no Plano Plurianual – PPA Lei nº 038/2021 em conformidade com as metas fixadas nos anexos desta Lei.
Artigo 19º- As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para os recursos ordinários.
Artigo 20º – Durante o exercício de 2024 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei, através de autorização Legislativa.
Artigo 21º – A presente Lei vigorará durante o exercício de 2024, a partir de 1° de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (21/12/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal