Terra Rica · 22 de janeiro de 2024
LEI N° 005/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 005/2024
Lei nº 005/2024
Súmula: Dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos ACS’s e ACE’s do Município de Terra Rica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. Nos termos do disposto no § 9º, do artigo 198, da Constituição Federal, e, nos termos do disposto no artigo 1º, do Decreto Federal nº 11.864/2023, o vencimento inicial dos ACS’s e ACE’s do município de Terra Rica, Estado do Paraná, inclusive os temporários (PSS), passa a ser de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais).
Art. 2º. Para fins de consolidação do disposto no artigo 1º desta Lei, o Nível “0”, da Referência “C”, da Tabela “II-B”, do Anexo “II”, da Lei Municipal nº 073/2022, passa a vigorar com o valor de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte quatro reais).
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e com efeito retroativo a 01/01/2024.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte quatro (19/01/2024).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal