Terra Rica · 3 de junho de 2022
LEI N.º 056/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N.º 056/2022
LEI Nº 056/2022
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Terra Rica para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 388.395,99 (Trezentos e Oitenta e Oito Mil Trezentos e Noventa e Cinco Reais e Noventa e Nove Centavos), mediante as seguintes providências:
1 – Acréscimo na fonte de despesa na seguinte rubrica orçamentária
10.Secretaria Munic. de Obras Viação e Serv. Urbanos 388.395,99 Divisão de Obras e Serviços Urbanos
15.541.0021.1105 Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
0635 Operações de Crédito Internas Pavimentação/Aquisição de Terrenos
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 011/2020 de 21 de Fevereiro de 2020. Contabilizados nas seguintes rubricas.
2.1.1.9.00.1.1.03.00.00.00.00 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO - PAVIM. ASFÁLTICA - AQUISIÇÃO DE TERRENOS - ILUMINAÇÃO PUBLICA - AGÊNCIA DE FOMENTO - F-635.........................................388.395,99
Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 039/2021, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE DOIS (02/06/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal