Terra Rica · 27 de fevereiro de 2023
LEI N° 017/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 017/2023
Lei n° 017/2023
SÚMULA: Ratifica a quinta alteração no Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio Público e Estatuto do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental – CICA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - O Município de Terra Rica, Estado do Paraná, integrante do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental – CICA, ratifica, sem ressalvas, a quinta alteração no Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio Público e Estatuto do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental – CICA, nos termos do Anexo I, desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte três (24/02/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal