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Congresso

Terra Rica · 27 de fevereiro de 2023

LEI N° 017/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

LEI N° 017/2023

Lei n° 017/2023

SÚMULA: Ratifica a quinta alteração no Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio Público e Estatuto do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental – CICA, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

Art. 1º - O Município de Terra Rica, Estado do Paraná, integrante do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental – CICA, ratifica, sem ressalvas, a quinta alteração no Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio Público e Estatuto do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental – CICA, nos termos do Anexo I, desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte três (24/02/2023).

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2718, em 27 de fevereiro de 2023. Código identificador 02BBD22E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.