Terra Rica · 9 de fevereiro de 2023
LEI Nº 008/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 008/2023
LEI Nº 008/2023
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.915.641,87 (Quatro Milhões, Novecentos e Quinze Mil, Seiscentos e Quarenta e Um Reais e Oitenta e Sete Centavos) nas seguintes dotações:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.002
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0007.1114
Aquisição/desapropriação de Terrenos/imóvel - Administração
4.4.90.61.00.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
294
00637-Operações de Crédito Internas - FINISA
1.540.000,00
SUBTOTAL
1.540.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10.002
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0021.1105
Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
4127
00637-Operações de Crédito Internas - FINISA
3.375.641,87
SUBTOTAL
3.375.641,87
TOTAL
4.915.641,87
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 4.915.641,87
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado:
I- Superávit Financeiro do Exercício de 2022 no valor de R$ 3.148.001,26 (Três Milhões Cento e Quarenta e Oito Mil, Um Real e Vinte e Seis Centavos) na seguinte fonte de recurso:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
00637
Operações de Crédito Internas - FINISA
3.148.001,26
TOTAL
3.148.001,26
II- Excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 1.767,640,61 (Um Milhão Setecentos e Sessenta e Sete Mil Seiscentos e Quarenta Reais e Sessenta e Um Centavos) provenientes de Operações de Crédito Interna - FINISA autorizadas pela Lei nº 036/2022 de 22 de Abril de 2022 Contabilizado na seguinte rubrica:
2.1.1.9.99.0.1.02.00.00.00.00 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS – FINISA........................R$1.767.640,61
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 08 de FEVEREIRO de 2023 (08/02/2023) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal