Terra Rica · 22 de dezembro de 2023
LEI N° 127/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 127/2023
Lei Nº 127/2023
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, À CASA SANTO EDUARDO – OBRAS UNIDAS SÃO VICENTE DE PAULA - ASILO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR 01 (um) veículo de sua propriedade, abaixo relacionado, à CASA SANTO EDUARDO – OBRAS UNIDAS SÃO VICENTE DE PAULA - ASILO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ MF sob o nº 75.500.470/0001-13:
Veículo
Placa
Ano
Patrim.
Plaqueta
Código
Sim/Am
Veículo marca/modelo CHEV/PRISMA 1.0MT JOYE, chassi: 9BGKL69U0KG184376
BCN-8367
2018/2018
18.200
18.200
Parágrafo Único: Fica declarado inservível e desnecessário, para fins de doação, o bem móvel do município de Terra Rica acima discriminado:
Artigo 2º.O bem descrito no artigo 1º, será incorporado ao patrimônio da CASA PADRE EDUARDO DE TERRA RICA – OBRA UNIDA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, sem ônus e/ou encargos ao donatário, salvo eventuais despesas decorrentes da transferência de propriedade.
Artigo 3º. A conservação/manutenção do bem doado será de única e exclusiva responsabilidade do donatário.
Artigo 4º.A presente Lei tem por fim específico proporcionar melhor atendimento à população atendida pela CASA PADRE EDUARDO DE TERRA RICA – OBRA UNIDA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO.
Artigo 5º. - A doação será concretizada através da assinatura do Termo de Doação do veículo que passa a fazer parte integrante desta Lei (Anexo I).
Artigo 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte três (21/12/2023).
Júlio Cesar da Silva Leite
Prefeito Municipal
ANEXO I
TERMO DE DOAÇÃO DE VEÍCULO INSERVÍVEL E DESNECESSÁRIO EM FAVOR DA CASA SANTO EDUARDO – OBRAS UNIDAS SÃO VICENTE DE PAULA – ASILO.
CLÁUSULA PRIMEIRA
DAS PARTES
São partes no presente Termo:
DOADOR: MUNICÍPIO DE TERRA RICA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 76.978.881/0001-81, com sede a Av. Euclides da Cunha, 1120 nesta cidade de Terra Rica, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JULIO CESAR DA SILVA LEITE, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na cidade de Terra Rica, Estado do Paraná, à Av. Minas Gerais, nº 756, portador da CI/RG nº ***SSP/PR, e do CPF nº ***.***.***-**, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO.
DONATÁRIA: CASA SANTO EDUARDO – OBRAS UNIDAS SÃO VICENTE DE PAULA - ASILO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ MF sob o nº 75.500.470/0001-13, com sede nesta cidade de Terra Rica – PR, à Avenida Santa Catarina, nº 1.398, neste ato representada por sua presidente Sra. BENEDITA APARECIDA PADOVAN, brasileira, portadora do CPF nº. ***.***.***-**, doravante denominada simplesmente ASILO.
As partes acima qualificadas celebram o presente Termo de Doação, nos termos da Lei nº xxx/2023, e mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA SEGUNDA
DO OBJETO
O presente Termo visa a DOAÇÃO definitiva de propriedade, do MUNICÍPIO para o ASILO, do seguinte bem:
Veículo
Placa
Ano
Patrim.
Plaqueta
Código
Sim/Am
Veículo marca/modelo CHEV/PRISMA 1.0MT JOYE, chassi: 9BGKL69U0KG184376
BCN-8367
2018/2018
18.200
18.200
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DA DONATÁRIA
O ASILO compromete-se a efetuar a transferência do veículo junto ao Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de seu recebimento, sob pena de revogação da doação.
Parágrafo Único: O ASILO é responsável por todas as despesas decorrentes da transferência do veículo, inclusive impostos, taxas e multas pendentes, ainda que decorrentes de fatos anteriores à doação.
CLÁUSULA QUARTA
DA FINALIDADE DO BEM
O bem objeto desta Doação deverá ser utilizado pelo ASILO no atendimento das atividades desenvolvidas pelo mesmo.
CLÁUSULA QUINTA
DAS CONTROVÉRSIAS E DO FORO
As questões que porventura advirem em decorrência deste instrumento, serão dirimidas pelas partes, administrativamente e, na impossibilidade de fazê-lo desta forma, serão resolvidas no Foro da Comarca de Terra Rica, Estado do Paraná.
E, por estarem assim ajustados, firmam o presente Termo de Doação, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o assinam.
Terra Rica/Pr, XX de xxxxxxxx de 2023.
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE BENEDITA APARECIDA PADOVAN
Prefeito Municipal Presidente do ASILO
Testemunhas:
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Nome: Nome:
C.P.F.: C.P.F.: