Terra Rica · 17 de abril de 2023
LEI N° 036/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 036/2023
LEI N° 036/2023
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A CASA PADRE EDUARDO DE TERRA RICA – OBRA UNIDA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal, para todos os efeitos, a CASA PADRE EDUARDO DE TERRA RICA – OBRA UNIDA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, inscrita no CNPJ sob nº 75.500.470/0001-13, com sede na Av. Santa Catarina, 1.398, neste Município de Terra Rica, Estado do Paraná.
Art. 2º - Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – Altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
II – Seja utilizada para fins políticos;
III– Utilize recursos públicos em desobediência ás legislações pertinentes;
IV – Promova atos de desordem ou incentivo à desobediência civil.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 024/1973.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte três (14/04/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal