Terra Rica · 26 de agosto de 2022
LEI N.° 080/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N.° 080/2022
Lei nº 080/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Terra Rica para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Terra Rica, no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, é fixado no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais).
Art. 2º O valor do subsídio mensal dos Vereadores será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município.
Parágrafo único. Na hipótese de o índice da revisão geral anual agregar ao subsídio mensal dos Vereadores valor que supere um dos tetos remuneratórios constitucionalmente previstos, haverá o respectivo congelamento.
Art. 3º O valor do subsídio mensal dos Vereadores não poderá ser alterado durante a legislatura.
Parágrafo único. A revisão prevista no art. 2º desta Lei não é considerada como alteração de valor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação ao valor de origem.
Art. 4º O Vereador não terá desconto de seus subsídios nas seguintes situações:
I – no caso de viagem para fora do Município, a serviço da Câmara, aprovada pelo plenário ou pela Presidência.
Art. 5º Além dos subsídios mensais, os Vereadores perceberão, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo terceiro salário aos servidores do Município, uma importância igual aos subsídios vigente naquele mês.
Parágrafo único. Quando houver pagamento da metade da remuneração de um mês aos servidores, a título de adiantamento do décimo terceiro salário, na forma da Lei municipal, igual tratamento será dado aos Vereadores.
Art. 6º Os Vereadores contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação federal previdenciária.
§ 1º No caso de o Vereador ser titular de cargo efetivo e optar por não receber o subsídio fixado nesta Lei, a contribuição será feita para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social, observadas a regras da legislação previdenciária aplicável ao caso.
§ 2º Na hipótese do Vereador ser titular de cargo, emprego ou função efetiva, havendo acúmulo de remuneração, o Vereador contribuirá, observada a respectiva legislação previdenciária:
– para o Regime Geral da Previdência Social, com incidência sobre o valor do subsídio mensal pago pela Câmara; e
– para o Regime Próprio de Previdência Social, com incidência sobre o valor da sua remuneração de origem.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2028.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte dois (25/08/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal