Terra Rica · 24 de novembro de 2022
LEI Nº 121/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 121/2022
LEI Nº 121/2022
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2022 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 88.706,26 (Oitenta e Oito Mil, Setecentos e Seis Reais e Vinte e Seis Centavos) nas seguintes dotações:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.002
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005.2019
Manutenção da Educação Básica - Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
965
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
18.000,00
04.003
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0030.2011
Manutenção da Educação Básica - Infantil
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1221
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
4.000,00
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1280
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
15.000,00
04.006
DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0005.2015
Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1515
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
51.706,26
SUBTOTAL
88.706,26
TOTAL
88.706,26
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 88.706,26
Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado cancelamento no valor R$ 88.706,26 (Oitenta e Oito Mil, Setecentos e Seis Reais e Vinte e Seis Centavos) nas seguintes dotações:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.001
GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.122.0028.2131
Gestão de Pessoal do Gabinete do Secretário de Educação
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
780
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
12.000,00
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
841
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
8.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
856
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
5.000,00
04.002
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005.2026
Manutenção do Déficit Atuarial do RPPS - EDUCAÇÃO
3.3.91.97.00.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
1150
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
17.706,26
12.361.0005.2019
Manutenção da Educação Básica - Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1125
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
2.000,00
04.003
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0030.2011
Manutenção da Educação Básica - Infantil
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1345
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
1.000,00
04.005
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
12.366.0028.2017
Manutenção da Educação Básica PEJA
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1405
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
30.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1415
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
10.000,00
04.006
DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0005.2015
Manutenção do Transporte Escolar
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1565
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
3.000,00
SUBTOTAL
88.706,26
TOTAL
88.706,26
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 88.706,26
Art.3º -Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 039/2021, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 23 de Novembro de 2022 (23/11/2022) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal